Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.Impresso “Pedido de nova licença” (Modelo MOD. 020/DLA/SAL), “Boletim de investigação dos estabelecimentos idênticos” (Modelo MOD. 023/DLA/SAL) (devidamente preenchido). O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, deste Instituto;

2.Foto da fachada;

3.Ementa;

4.Projecto da obra de modificação; É necessário anexar o impresso da DSSOPT e preencher devidamente. (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto, ou obter-se através do descarregamento na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: www.dssopt.gov.mo);

5.O projecto da obra de modificação deve vir acompanhado de documentos descritivos e justificativos e peças desenhadas: obras realizadas nas unidades, com vista a adaptá-las às actividades a explorar, tais como: obras de benfeitoria, modificação, conservação e restauração e respectivo prazo de execução;

6.Planta da localização à escala de 1:1000;

7.Plantas, cortes e alçados à escala 1:100 deverão ser instruídos com as peças desenhadas e formuladas da seguinte forma: Desenhos aprovados; Desenhos rectificados; Desenhos de sobreposição;

8.Plantas do abastecimento de água à escala 1:100;

9.Plantas da drenagem e esgotos à escala 1:100, incluindo pormenores da caixa de retenção de óleos;

10.Plantas do equipamento de segurança contra incêndios à escala 1:100;

11.Desenhos do sistema de prevenção contra incêndios à escala 1:100;

12.Fotocópia autenticada das plantas emitidas pela DSSOPT;

13. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela elaboração do projecto;

14. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela direcção da obra;

15. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela execução da obra;

16. No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação;

17. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, deve entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade, ou, do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;

18.No caso de o requerente ser pessoa singular, deverá entregar prova de residência: factura de despesas telefónicas/factura de despesas de electricidade/factura de despesas de água;

19. Se o estabelecimento empregar trabalhadores não-residentes, deverá entregar os respectivos documentos comprovativos. (Poderá suprir posteriormente);

20. Se o estabelecimento usar denominação igual ou que de algum modo possa confundir-se com a de outro estabelecimento hoteleiro ou similar já existente, deverá entregar o documento de consentimento emitido pelo respectivo estabelecimento/documento comprovativo do registo da marca.

*Deverão ser entregues um original e oito cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, ou o estabelecimento esteja situado numa zona de preservação de Relíquias Culturais, ou as instalações do estabelecimento estejam relacionadas com o âmbito das competências da Comissão da Segurança de Combustíveis, necessitará de entregar mais uma cópia respectivamente para as entidades competentes. Conforme a situação presente, a Divisão de Licenciamento Administrativo poderá solicitar a entrega de outros documentos.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP5.000,00

Taxa das formalidades de vistoria: MOP500,00

Taxa de publicação no Boletim Oficial: MOP300,00

Nota: De acordo com a Portaria n.º 83/96/M


Prazo de tratamento

Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade e dentro do prazo, sem incluir o tempo do pedido da licença das obras e da execução das obras, o tempo de aprovação será aproximadamente de 70 dias.


Observações/Regras a observar

1. Deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril e o Regulamento Administrativo n.º 16/2003

2. O requerimento deve ser entregue pelo requerente ou pelo procurador;

3. A conclusão do procedimento de licenciamento depende não só do cumprimento dentro do prazo por parte do requerente da correcção das deficiências impostas bem como, à submissão de elementos suplementares;

4. Renovação das licenças fora do prazo devido é de 4000,00 patacas;

5. A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano;

6. A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

7. Após a emissão da licença, deve o responsável do estabelecimento comunicar à entidade licenciadora a tabela de preços que se propõe praticar;

8. O averbamento da alteração da titularidade deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado;

9. De acordo com o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, os estabelecimentos hoteleiros e similares só podem abrir ao público após a emissão da respectiva licença;

10.Com vista a coordenar com o serviço prestado por meio de impressos (formulários), posto em prática pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a partir de 02/01/2010, por despacho do Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração deste Instituto, datado de 11/01/2010, no procedimento para os pedidos de licenças administrativas dos estabelecimentos similares do grupo 4 ou do grupo 5 (estabelecimentos de bebidas ou estabelecimentos de comidas) definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, ou o Regulamento Administrativo n.o 16/2003, de 15 de Julho, é também exigido o preenchimento dos devidos impressos emitidos por aquela Direcção, e de cumprir as respectivas regras de enumeração. Para mais informações, queira consultar a página electrónica da DSSOPT:www.dssopt.gov.mo;

11. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

12.  No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

  1.  Recibo do pedido

  2.  Exibição do documento de identificação

    a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

    – No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da licença.

    b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

    – No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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