Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Requerimento pela 1ª vez (pedido para a instalação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.Impresso “Pedido de nova licença” (Modelo MOD. 020/DLA/SAL), “Boletim de investigação dos estabelecimentos idênticos” (Modelo MOD. 023/DLA/SAL) (devidamente preenchido, com assinatura do requerente reconhecida). O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, deste Instituto;

2.Foto da fachada;

3.Ementa;

4.Projecto da obra de modificação; É necessário anexar o impresso da DSSOPT e preencher devidamente. (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto, ou obter-se através do descarregamento na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: www.dssopt.gov.mo. Após o preenchimento do impresso, deve ser reconhecida a respectiva assinatura);

5.O projecto da obra de modificação deve vir acompanhado de documentos descritivos e justificativos e peças desenhadas: obras realizadas nas unidades, com vista a adaptá-las às actividades a explorar, tais como: obras de benfeitoria, modificação, conservação e restauração e respectivo prazo de execução;

6.Planta da localização à escala de 1:1000;

7.Plantas, cortes e alçados à escala 1:100 deverão ser instruídos com as peças desenhadas e formuladas da seguinte forma: Desenhos aprovados; Desenhos rectificados; Desenhos de sobreposição;

8.Plantas do abastecimento de água à escala 1:100;

9.Plantas da drenagem e esgotos à escala 1:100, incluindo pormenores da caixa de retenção de óleos;

10.Plantas do equipamento de segurança contra incêndios à escala 1:100;

11.Desenhos do sistema de prevenção contra incêndios à escala 1:100;

12.Fotocópia autenticada das plantas emitidas pela DSSOPT;

13. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela elaboração do projecto;

14. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela direcção da obra;

15. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela execução da obra;

16. No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação;

17. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, deve entregar-se certidão válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;

18.No caso de o requerente ser pessoa singular, deverá entregar prova de residência: factura de despesas telefónicas/factura de despesas de electricidade/factura de despesas de água;

19. Se o estabelecimento empregar trabalhadores não-residentes, deverá entregar os respectivos documentos comprovativos. (Poderá suprir posteriormente);

20. Se o estabelecimento usar denominação igual ou que de algum modo possa confundir-se com a de outro estabelecimento hoteleiro ou similar já existente, deverá entregar o documento de consentimento emitido pelo respectivo estabelecimento/documento comprovativo do registo da marca.

Deverão ser entregues um original e oito cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, ou o estabelecimento esteja situado numa zona de preservação de Relíquias Culturais, ou as instalações do estabelecimento estejam relacionadas com o âmbito das competências da Comissão da Segurança de Combustíveis, necessitará de entregar mais uma cópia respectivamente para as entidades competentes. Conforme a situação presente, a Divisão de Licenciamento Administrativo poderá solicitar a entrega de outros documentos.


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP5.000,00

Taxa das formalidades de vistoria: MOP500,00

Taxa de publicação no Boletim Oficial: MOP300,00

Nota: De acordo com a Portaria n.º 83/96/M


Prazo de tratamento

Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade e dentro do prazo, sem incluir o tempo do pedido da licença das obras e da execução das obras, o tempo de aprovação será aproximadamente de 70 dias.


Observações/Regras a observar

1. Deve cumprir o disposto noDecreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril e o Regulamento Administrativo n.º 16/2003

2. O requerimento deve ser entregue pelo requerente ou pelo procurador;

3. A conclusão do procedimento de licenciamento depende não só do cumprimento dentro do prazo por parte do requerente da correcção das deficiências impostas bem como, à submissão de elementos suplementares;

4. Renovação das licenças fora do prazo devido é de 4000,00 patacas;

5. A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano;

6. A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

7. Após a emissão da licença, deve o responsável do estabelecimento comunicar à entidade licenciadora a tabela de preços que se propõe praticar;

8. O averbamento da alteração da titularidade deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado;

9. De acordo com o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, os estabelecimentos hoteleiros e similares só podem abrir ao público após a emissão da respectiva licença;

10.Com vista a coordenar com o serviço prestado por meio de impressos (formulários), posto em prática pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a partir de 02/01/2010, por despacho do Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração deste Instituto, datado de 11/01/2010, no procedimento para os pedidos de licenças administrativas dos estabelecimentos similares do grupo 4 ou do grupo 5 (estabelecimentos de bebidas ou estabelecimentos de comidas) definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, ou o Regulamento Administrativo n.o 16/2003, de 15 de Julho, é também exigido o preenchimento dos devidos impressos emitidos por aquela Direcção, e de cumprir as respectivas regras de enumeração. Para mais informações, queira consultar a página electrónica da DSSOPT:www.dssopt.gov.mo;

11.No caso de o requerente ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original apresentado ou fotocópia legível do documento de identificação;

12.No caso de o requerente ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

13.No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular), este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da licença.

b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade), a licença deverá  ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial e estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

c. No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original da procuração autenticada e do original do seu documento de identificação.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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