Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)

A Lei n.º 5/2026 – “Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos” e o Regulamento Administrativo n.º 12/2026 – “Regulamento da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos” entram em vigor no dia 1 de Julho de 2026, pelo que, este serviço já não está disponível.