Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Alteração da Denominação do Estabelecimento


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.Impresso (Modelo A, devidamente preenchido, com assinatura do titular reconhecida). Nota: O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iacm.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas.

2. No caso de o titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar o original ou fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;

3.Menu usado recentemente e respectivos preços (com assinatura do titular e respectiva data);

4.Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas.

Obs: Apresentação do original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis.


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

10 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

1. De acordo com o estipulado no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, não podem ser aprovadas denominações iguais ou que de algum modo possam confundir-se com as de outros estabelecimentos hoteleiros ou similares já existentes; na denominação de um estabelecimento não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzem em erro a sua classificação; os estabelecimentos não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada; as denominações devem ter expressão nos idiomas português e chinês, salvo quando corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria;

2.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original apresentado ou fotocópia legível do documento de identificação;

3.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

4.No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento:http://www.iacm.gov.mo/c/licenseQuery/frame/

 Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

– No caso de a licença ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da licença.

– No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.

b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

– No caso de a licença ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

– No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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