Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Alteração da Denominação do Estabelecimento


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.Impresso (Modelo A, devidamente preenchido). Nota: O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iacm.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas.

2. No caso de o titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;

3.Menu usado recentemente e respectivos preços (com assinatura do titular e respectiva data);

4.Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

10 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

  1. De acordo com o estipulado no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, não podem ser aprovadas denominações iguais ou que de algum modo possam confundir-se com as de outros estabelecimentos hoteleiros ou similares já existentes; na denominação de um estabelecimento não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzem em erro a sua classificação; os estabelecimentos não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada; as denominações devem ter expressão nos idiomas português e chinês, salvo quando corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria;
  2. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;
  3. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento:http://www.iacm.gov.mo/c/licenseQuery/frame/

 Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas:

  1.  Recibo do pedido

  2.  Exibição do documento de identificação

    a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

    – No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da licença.

    b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

    – No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:26

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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