Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

2ª via


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença deve ter a assinatura reconhecida (MOD. 065/DLA/SAL);

2. No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar o original ou fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade.

Obs: O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem que ser reconhecida. A forma de reconhecimento é idêntica ao  reconhecimento do impresso do requerimento.


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observações/Regras a observar

1.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original do documento de identificação;

2.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

3.No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

– No caso de a licença ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da licença.

– No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.

b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

– No caso de a licença ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

– No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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