Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

2ª via


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença;

2.No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis

Obs: O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador

Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas –Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observações/Regras a observar

  1. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

  2. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

  1.  Recibo do pedido

  2.  Exibição do documento de identificação

    a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

    – No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da licença.

    b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

    – No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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