Como requerer
Prazo para tratamento de formalidades
Não há limite
Formalidades e documentos necessários
Os requerentes podem efectuar os requerimentos através da “Conta Única de Macau” ou deslocar-se presencialmente ao Instituto de Habitação para apresentar os requerimentos.
Documentos necessários para o requerimento:
1. Boletim de requerimento da licença de agente imobiliário (Formulário I) devidamente preenchido e assinado Notas 1 e 2;
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Duas fotografias, recentes, a cores, de fundo branco, em 1,½ polegadas, tipo passe e sem chapéu Nota 3;
4. Fotocópia do certificado de habilitações académicas Nota 4;
5. Fotocópia do documento comprovativo de aprovação no exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Dispensada);
6. Certificado de Registo Criminal (para o efeito de “requerimento de licença de agente imobiliário”) Nota 5;
7. Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos (Dispensada).
Notas:
1. Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente. No caso de no documento de identificação não constar a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura;
2. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única de Macau, não é necessário fazer o carregamento destes documentos;
3. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única de Macau, o requerente deve utilizar a fotografia, guardada na funcionalidade “Fotografia tipo passe” da “Minhas fotografias” na Conta Única de Macau, com validade até 12 meses contados a partir da data em que esta foi tirada, ou uma fotografia recente captada autonomamente, de tipo passe, a cores, de fundo branco, sem chapéu. (Caso a fotografia não cumpra os requisitos ou tenha sido anteriormente utilizada no requerimento da licença de agente imobiliário, o IH poderá exigir nova fotografia);
4. Os requerentes que tenham concluído o “Curso complementar para a licença de agente imobiliário”, realizado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) ou o “Curso complementar para os requisitos para o exercício da actividade de agente imobiliário”, realizado pelo Instituto Politécnico de Macau (actual Universidade Politécnica de Macau), podem ser dispensados da apresentação da “fotocópia do certificado de habilitações académicas”;
5. Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) para o IH, o IH só iniciará o trabalho de apreciação e verificação após receber o referido certificado; o requerente também pode apresentar o certificado de registo criminal em versão electrónica ou dirigir-se pessoalmente ao IH para fornecer o código QR correspondente e inserir o código de partilha do referido documento, para efeitos de confirmação.
- Apenas será dispensado o envio de documentos comprovativos, emitidos por outros serviços governamentais, nos casos em que o IH obtenha as informações do requerente através da interconexão com esses serviços do Governo;
- Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.
Local e horário para tratamento de formalidades de serviços
Tratamento presencial de formalidades
Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação
Endereço: Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
O requerente pode marcar a data e a hora para a apresentação do requerimento através do “Sistema electrónico de marcação prévia” do IH ou da Conta Única de Macau, e comparecer na delegação seleccionada, 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado do boletim de requerimento e dos documentos necessários para o requerimento.
Requerimento electrónico
Os requerentes efectuam os requerimentos através da Conta Única de Macau
Taxa
- Emissão de licença de agente imobiliário – 1 500 patacas
Prazo necessário para o procedimento de apreciação
De acordo com a situação concreta
Regulamentos ou requisitos relevantes
Em conformidade com o disposto na Lei da actividade de mediação imobiliária e na Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado
Consulta do andamento do requerimento:
1. Deslocar-se pessoalmente ou contactar o IH para consulta
2. Consulta online sobre a situação do requerimento da licença para actividade de mediação imobiliária
3. Se o requerente apresentar o requerimento através da Conta Única de Macau, também poderá consultar na secção “Meus assuntos” disponível na Conta Única de Macau ou “Consultar o registo de requerimento” na área “Licença de agente imobiliário”
Forma de recepção do resultado:
1. A licença é emitida em formato digital
2. Após receber o código de verificação enviado pelo IH, o requerente deve inserir as informações relevantes e o código de verificação na página electrónica do IH (https://www.ihm.gov.mo/pt/download-digital-license) para fazer o descarregamento da licença digital. O código de verificação será enviado por e-mail, SMS, ofício ou através da Conta Única de Macau
3. Se o requerente apresentar o requerimento através da Conta Única de Macau, também poderá visualizar a sua licença digital na “Minha Certidão e Licença” disponível na Conta Única de Macau