Actividade de mediação imobiliária

Comunicação (Alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade comercial, alteração dos titulares dos órgãos sociais, criação de página electrónica ou alteração das relações de trabalho)


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Depende do tipo de comunicação (Os pormenores podem ser consultados nas recomendações das comunicações seguintes relativas ao tratamento das formalidades)

Formalidades e documentos necessários

Alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade comercial

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. Boletim de requerimento (menções gerais) – comunicação (Formulário V (I)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • É assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2.  Fotocópia da acta da reunião;

3.   Fotocópia do último contrato ou dos estatutos da sociedade comercial;

4.   Fotocópia do recibo emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

Recomendações:

De acordo com o disposto na alínea 2) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, tratando-se de sociedade comercial, deve comunicar ao IH as alterações ao contrato, aos estatutos ou aos titulares dos órgãos sociais, no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva alteração. Assim sendo, o mediador imobiliário deve apresentar o boletim de candidatura e os respectivos documentos, no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura da acta da reunião da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade comercial.

Alteração dos titulares dos órgãos sociais (nomeação para exercício de funções)

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. Boletim de requerimento (menções gerais) – comunicação (Formulário V (I) ) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • É assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2. Fotocópia do recibo emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

3. Fotocópia do documento de identificação dos titulares designados para os órgãos sociais;

4.Certificado de Registo Criminal dos titulares designados para os órgãos sociais, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;

  • Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, para efeitos de requerimento de licença de mediador imobiliário;
  • Prazo de validade: 90 dias a contar a partir do dia da emissão;
  • Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação, (DSI) deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

5. Declaração emitida pela sociedade comercial na qual declara que os titulares dos órgãos sociais não foram declarados falidos ou insolventes;

  • A declaração e o modelo para referência podem ser obtidos no IH ou ser descarregados na página electrónica do IH;

6. Declaração emitida pelos administradores, directores ou gerentes da sociedade comercial na qual declaram não terem tido responsabilidade pelos actos que conduziram à declaração de falência (apenas os titulares designados para órgãos sociais);

  • A declaração e o modelo para referência podem ser obtidos no IH ou ser descarregados na página electrónica do IH;

7. Fotocópia da acta da reunião ou da declaração de aceitação da nomeação.

Recomendações:

De acordo com o disposto na alínea 2) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, tratando-se de sociedade comercial, deve comunicar ao IH as alterações ao contrato, aos estatutos ou aos titulares dos órgãos sociais, no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva alteração. Assim sendo, o mediador imobiliário deve apresentar o boletim de candidatura e os respectivos documentos, no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura de acta ou da declaração de aceitação de funções.

Alteração dos titulares dos órgãos sociais (cessação de funções)

1.Boletim de requerimento (menções gerais) – comunicação(Formulário V (I)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • É assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2.Fotocópia do recibo emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

3.Fotocópia da acta de reunião ou da declaração de renúncia ao mandato.

Recomendações:

De acordo com o disposto na alínea 2) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, tratando-se de sociedade comercial, deve comunicar ao IH as alterações ao contrato, aos estatutos ou aos titulares dos órgãos sociais, no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva alteração. Assim sendo, o mediador imobiliário deve apresentar o boletim de candidatura e os respectivos documentos, no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura de acta ou da declaração de renúncia ao mandato.

Criação de página electrónica

1.   Boletim de requerimento (menções gerais) – comunicação (Formulário V (I)) devidamente preenchido e assinado.

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Recomendações:

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2014, no caso de criação de uma página electrónica na Internet, o mediador imobiliário deve comunicar, ao IH o respectivo endereço electrónico, no prazo de 30 dias a contar da data de ocorrência do facto.

Alteração de relações de trabalho

1.    Boletim de requerimento (menções gerais) – comunicação (Formulário V (I)) devidamente preenchido e assinado.

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Recomendações:

De acordo com o disposto na subalínea 3) da alínea 1) do artigo 22.º da Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), alterada pela Lei n.º 7/2014, a contratação de agentes imobiliários e a cessação do seu vínculo laboral, deve ser comunicada ao IH, pelo mediador imobiliário, no prazo de 10 dias a contar da data de ocorrência do facto.

Observações:

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.

Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Disponível apenas para o requerimento electrónico. Caso o requerimento seja deferido, após recepção de notificação, entre no sistema electrónico de marcação prévia, para marcar a hora de apresentação dos documentos e de levantamento da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos e levantar a licença, acompanhado do recibo do boletim de requerimento e do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).

Observações: Cada número de marcação prévia serve apenas para a apresentação de um boletim de requerimento por um requerente.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;
  • Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento (em relação aos documentos necessários, por favor, leia atentamente o homepage do IH). Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Em Coloane, Avenida da Harmonia, n.os 656 – 662, Edifício Ip Heng (Bloco III) rés-do-chão “D”

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)


Taxa

Gratuito


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

Não aplicável


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Documentos a apresentar após conclusão da declaração:

Após conclusão de declaração, o IH irá comunicar, através do serviço electrónico, ao mediador imobiliário que declarou a alteração dos titulares designados para os órgãos sociais para apresentar os seguintes documentos no prazo indicado, sendo só possível concluir os respectivos procedimentos após a sua apresentação:

1. Fotocópia do documento de identificação dos titulares designados para os órgãos sociais; (deve apresentar o original para verificação)

2. Certificado de Registo Criminal dos titulares designados para os órgãos sociais, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;

3. Declaração emitida pela sociedade comercial na qual declara que os titulares dos órgãos sociais não foram declarados falidos ou insolventes;

4. Declaração emitida pelos administradores, directores ou gerentes da sociedade na qual declaram não terem tido responsabilidade pelos actos que conduziram à declaração da falência (apenas os titulares designados para os órgãos sociais).


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido:Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Não aplicável

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:Não aplicável


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2020-07-01 12:16

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