Como requerer
Prazo para tratamento de formalidades
Não há limite
Formalidades e documentos necessários
Os requerentes podem efectuar os requerimentos através da “Conta Única de Macau”/“Plataforma para Empresas e Associações” ou deslocar-se presencialmente ao Instituto de Habitação para apresentar os requerimentos.
Formalidades e documentos necessários
- Boletim de requerimento para emissão de segunda via da licença ou da nota informativa do estabelecimento comercial (Formulário IV) devidamente preenchido e assinado Notas 1 e 2.
Notas:
1. Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; no caso de no documento de identificação não constar a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura;
2. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações, não é necessário fazer o carregamento deste documento.
- Caso o requerimento seja apresentado através da Plataforma para Empresas e Associações e envolva a delegação de um procurador ou a assinatura de várias pessoas, deve designar previamente um procurador. Durante o requerimento, deve carregar a cópia da procuração devidamente preenchida e a cópia do documento de identificação do procurador.
Local e horário para tratamento de formalidades de serviços
Tratamento presencial de formalidades
Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação
Endereço: Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
O requerente pode marcar a data e a hora para a apresentação do requerimento através do “Sistema electrónico de marcação prévia” do IH ou da Conta Única de Macau/Plataforma para Empresas e Associações, e comparecer na delegação seleccionada, 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado do boletim de requerimento e dos documentos necessários para o requerimento.
Requerimento electrónico
Os requerentes efectuam os requerimentos através da Conta Única de Macau/Plataforma para Empresas e Associações
Taxa
- Emissão de segunda via de licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular – 500 patacas
- Emissão de segunda via de licença de mediador imobiliário, sociedade comercial – 500 patacas
- Emissão de segunda via de licença de agente imobiliário – 500 patacas
- Emissão de segunda via de nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) – 500 patacas
Prazo necessário para o procedimento de apreciação
O resultado de apreciação e aprovação será enviado via electrónica, ao requerente, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao término das formalidades do requerimento
Regulamentos ou requisitos relevantes
Em conformidade com o disposto na Lei da actividade de mediação imobiliária e na Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado
Consulta do andamento do requerimento:
1. Deslocar-se pessoalmente ou contactar o IH para consulta
2. Consulta online sobre a situação do requerimento da licença para actividade de mediação imobiliária
3. Se o requerente apresentar o requerimento através da Conta Única de Macau/Plataforma para Empresas e Associações, também poderá consultar na secção “Meus assuntos” na Conta Única de Macau/“Assuntos a tratar” na Plataforma para Empresas e Associações, ou “Consultar o registo de requerimento” na área “Licença de agente mobiliário/Licença de mediador imobiliário”.
Forma de recepção do resultado:
- A licença e a nota informativa são emitidas em formato digital
2. Após receber o código de verificação enviado pelo IH, o requerente deve inserir as informações relevantes e o código de verificação na página electrónica do IH (https://www.ihm.gov.mo/pt/download-digital-license) para fazer o descarregamento da licença digital. O código de verificação será enviado por e-mail, SMS, ofício ou através da Conta Única de Macau/Plataforma para Empresas e Associações
3. Se o requerente efectuar o requerimento através da Conta Única de Macau/Plataforma para Empresas e Associações, também poderá visualizar a sua licença digital na “Minha Certidão e Licença” disponível na Conta Única de Macau ou na “Certidão e licença” disponível na Plataforma para Empresas e Associações