Actividade de mediação imobiliária

Licença de mediador imobiliário


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Não há limite

Formalidades e documentos necessários

De acordo com a natureza do requerente, a licença de mediador imobiliário é classificada como  licença de mediador imobiliário de sociedade comercial, ou de empresário comercial, pessoa singular.

Licença de mediador imobiliário, sociedade comercial

1.  Boletim de requerimento da licença de mediador imobiliário (Formulário II) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • É assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2. Fotocópia do documento comprovativo de declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de Contribuição Industrial, do estabelecimento comercial;

3. Fotocópias dos documentos de identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade;

4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que a sociedade não foi declarada falida;

  • A declaração e o modelo de declaração podem ser obtidos no IH ou podem ser descarregados na sua página electrónicaDeclaração emitida pelo requerente na qual declara que os titulares dos órgãos sociais da sociedade não foram declarados falidos ou insolventes;

5. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que os titulares dos órgãos sociais da sociedade não foram declarados falidos ou insolventes;

  • A declaração e o modelo de declaração podem ser obtidos no IH ou podem ser descarregados na sua página electrónica;

6.Declaração emitida pelos administradores, directores ou gerentes de toda a sociedade na qual declaram não terem tido responsabilidade pelos actos que conduziram à declaração da falência;

  • A declaração e o modelo da declaração podem ser obtidos no IH ou podem ser descarregados na sua página electrónica;

7. Certificados de registo criminal dos administradores, directores ou gerentes de toda a sociedade, emitidos pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI);

  • Deve-se dirigir à DSI, para solicitar o Certificado de registo criminal para efeitos de “Requerimento de licença de mediador imobiliário”;
  • Prazo de validade: 90 dias, contados a partir da data da sua emissão;
  • Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

Licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular

1.Boletim de requerimento da licença de mediador imobiliário (Formulário II) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;

3. Fotocópia do documento comprovativo de declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de Contribuição Industrial, do estabelecimento comercial;

4.Declaração emitida pelo requerente na qual declara não ter sido declarado falido ou insolvente;

  • A declaração e o modelo de declaração podem ser obtidos no IH ou podem ser descarregados na sua página electrónica;

5. Certificado de registo criminal;

  • Deve-se dirigir à DSI, para solicitar o Certificado de registo criminal para efeitos de “Requerimento de licença de mediador imobiliário”;
  • Prazo de validade: 90 dias, contados a partir da data da sua emissão;
  • Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação, (DSI) deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal;

6. Documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos.

  • Caso o requerente seja residente de Macau, pode ser dispensado da apresentação do “documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos”; caso o requerente não seja residente de Macau, deve apresentar o documento comprovativo referido.
  • Deve-se dirigir à DSF, para efeitos do respectivo pedido;
  • Prazo de validade: 90 dias, contados a partir da data da sua emissão.

Observações:

  • O requerente só pode ser dispensado da apresentação da “certidão de registo comercial, incluindo fotocópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados” quando este Instituto possa obter tais informações  pelos meios informáticos de interconexão com a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM).
  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.

Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Disponível apenas para o requerimento electrónico. Caso o requerimento seja deferido, após recepção de notificação, entre no sistema electrónico de marcação prévia, para marcar a hora de apresentação dos documentos e de levantamento da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH/ Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos e levantar a licença, acompanhado do recibo do boletim de requerimento e do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).

Observações: Cada número de marcação prévia serve apenas para a apresentação de um boletim de requerimento por um requerente.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;
  • Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento (em relação aos documentos necessários, por favor, leia atentamente o homepage do IH). Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2850 0370

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Em Coloane, Avenida da Harmonia, n.os 656 – 662, Edifício Ip Heng (Bloco III) rés-do-chão “D”

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:45 6a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:30


Taxa

Licença de mediador imobiliário, sociedade comercial

Licença: 3 000 patacas

Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar): 1 000 patacas

Licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular

Licença : 2 400 patacas

Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) : 1 000 patacas


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

De acordo com a situação concreta


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

A licença provisória de mediador imobiliário é válida até 31 de Agosto de 2019. As disposições transitórias relevantes podem ser consultadas no artigo 41.º da “Lei da actividade de mediação imobiliária”.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido:Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Levantamento pessoal no Instituto de Habitação

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:

Se o requerente apresentar pessoalmente a candidatura, após o pagamento, ser-lhe-ão entregues o ofício de notificação de levantamento da sua licença, o recibo do boletim de requerimento e o documento de identificação, para que levante a licença e nota informativa na respectiva delegação do IH; caso seja sociedade comercial, deverá trazer não só os documentos acima referidos, mas também o carimbo da sociedade.

Após o pagamento, se o requerente não puder levantar pessoalmente a licença e a nota informativa, deve assinar a procuração (constante no verso do recibo do boletim de requerimento), devendo o representante trazer a fotocópia do seu documento de identificação, as fotocópias dos documentos de identificação do constituinte/ representante legal da sociedade comercial, e o carimbo da sociedade (se houver) (o representante que vem levantar a licença e a nota informativa, deve exibir o original do seu documento de identificação).

No caso de a candidatura ser apresentada via internet, o requerente, depois de receber o ofício de notificação de levantamento da licença, dirige-se pessoalmente à respectiva delegação do IH, com os originais de todos os documentos de candidatura ou respectivas públicas-formas (estes devem ser idênticos ao documentos apresentados via internet); caso seja uma sociedade comercial, deverá trazer não só os documentos acima referidos, mas também o carimbo da sociedade.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-03-05 15:32

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar