Actividade de mediação imobiliária

Licença de mediador imobiliário


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Não há limite

Formalidades e documentos necessários

Licença de mediador imobiliário, sociedade comercial

Licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular


Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Caso o requerimento seja deferido, após a recepção da notificação, aceda ao sistema electrónico de marcação prévia para agendar a apresentação de documentos ou obtenção da impressão em papel da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação de Cheng Chong / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos ou obter a impressão em papel da licença.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Todos os requerimentos devem ser efectuados através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM aberta;
  • Antes de enviar o requerimento, deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos; fica dispensado do envio dos documentos comprovativos emitidos pelos serviços governamentais, apenas quando o IH obtenha as informações do requerente, através da interconexão com outros serviços do Governo. Caso o requerimento seja deferido, a licença será enviada através do correio electrónico do IH;
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 2.˚ andar, Coloane.

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:De 2.ª feira a 6.ª feira das 9:00 às 18:00 horas (excepto feriados públicos e tolerâncias de ponto)


Taxa

Licença de mediador imobiliário, sociedade comercial

Licença: 3 000 patacas

Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar): 1 000 patacas

Licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular

Licença : 2 400 patacas

Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) : 1 000 patacas


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

De acordo com a situação concreta


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

A licença provisória de mediador imobiliário é válida até 31 de Agosto de 2019. As disposições transitórias relevantes podem ser consultadas no artigo 41.º da “Lei da actividade de mediação imobiliária”.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido: Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:

  1. Requerentes que tenham indicado um endereço de correio electrónico – o IH envia ao requerente um e-mail com um link relativo ao resultado do requerimento. Após o requerente clicar no link para verificar o resultado do requerimento, o IH envia-lhe um novo e-mail com a licença digital;
  2. Requerentes que não tenham indicado um endereço de correio electrónico – após recepção do ofício, devem dirigir-se ao balcão para obter uma impressão em papel da licença digital;
  3. Em caso de requerimento efectuado através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (“Conta única de acesso comum”), pode fazer o scan do QRCode da licença digital através da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso comum”, efectuando, em seguida, o download do ficheiro relativo à licença digital, guardando-o na pasta da referida aplicação (ou seja, “guardar na pasta”), de modo a que o titular da licença possa aceder à licença digital, pela Internet, a qualquer momento, através da aplicação de telemóvel.

Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2020-10-28 13:03

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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