Como requerer
Prazo para tratamento de formalidades
Não há limite
Formalidades e documentos necessários
Os requerentes podem efectuar os requerimentos através da “Plataforma para Empresas e Associações” ou deslocar-se presencialmente ao Instituto de Habitação para apresentar os requerimentos.
Documentos necessários para o requerimento:
Licença de mediador imobiliário, sociedade comercial
1. Boletim de requerimento da licença de mediador imobiliário (Formulário II) devidamente preenchido e assinado Notas 1 e 2;
2. Fotocópia do documento comprovativo de declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de Contribuição Industrial, do estabelecimento comercial (Dispensada);
3. Fotocópias dos documentos de identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade;
4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que a sociedade não foi declarada falida Nota2;
7. Certificados de registo criminal dos administradores, directores ou gerentes da sociedade; (para o efeito de “requerimento de licença de mediador imobiliário”) Nota4.
Licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular
1. Boletim de requerimento da licença de mediador imobiliário (Formulário II) devidamente preenchido e assinado Notas 1 e 2;
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Fotocópia do documento comprovativo de declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de Contribuição Industrial, do estabelecimento comercial (Dispensada);
4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara não ter sido falido ou insolvente Nota2;
5. Certificado de registo criminal; (para o efeito de “requerimento de licença de mediador imobiliário”) Nota4.
6. Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos (Dispensada).
Notas:
1. Caso o requerente seja um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; no caso de no documento de identificação não constar a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura;
2. Caso o requerimento seja efectuado através da Plataforma para Empresas e Associações, não é necessário fazer o carregamento destes documentos;
3. Caso o requerimento seja efectuado através da Plataforma para Empresas e Associações, e os administradores acedam à sua conta, para efeitos de assinatura, não é necessário fazer o carregamento da declaração;
4. Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) para o IH, o IH só iniciará o trabalho de apreciação e verificação após receber o referido certificado; o requerente também pode apresentar o certificado de registo criminal em versão electrónica ou dirigir-se pessoalmente ao IH para fornecer o código QR correspondente e inserir o código de partilha do referido documento, para efeitos de confirmação.
- Caso o requerimento seja apresentado através da Plataforma para Empresas e Associações e envolva a delegação de um procurador ou a assinatura de várias pessoas, deve designar previamente um procurador. Durante o requerimento, deve carregar a cópia da procuração devidamente preenchida e a cópia do documento de identificação do procurador;
- Apenas será dispensado o envio de documentos comprovativos emitidos por outros serviços governamentais nos casos em que o IH obtenha as informações do requerente através da interconexão com esses serviços do Governo;
- Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.
Local e horário para tratamento de formalidades de serviços
Tratamento presencial de formalidades
Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação
Endereço: Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau
Telefone: (853) 2859 4875
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (excepto feriados e tolerâncias de ponto)
O requerente pode marcar a data e a hora para a apresentação do requerimento através do “Sistema electrónico de marcação prévia” do IH ou da Plataforma para Empresas e Associações, e comparecer na delegação seleccionada, 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado do boletim de requerimento e dos documentos necessários para o requerimento.
Requerimento electrónico
Os requerentes efectuam os requerimentos através da Plataforma para Empresas e Associações
Taxa
- Emissão de licença de mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular – 2 400 patacas
- Emissão de licença de mediador imobiliário, sociedade comercial – 3 000 patacas
- Emissão de nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) – 1 000 patacas
Prazo necessário para o procedimento de apreciação
De acordo com a situação concreta
Regulamentos ou requisitos relevantes
Em conformidade com o disposto na Lei da actividade de mediação imobiliária e na Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado
Consulta do andamento do requerimento:
1. Deslocar-se pessoalmente ou contactar o IH para consulta
2. Consulta online sobre a situação do requerimento da licença para actividade de mediação imobiliária
3. Se o requerente apresentar o requerimento através da Plataforma para Empresas e Associações, também poderá consultar na secção “Assuntos a tratar” disponível na Plataforma para Empresas e Associações ou “Consultar o registo de requerimento” na área “Licença de mediador imobiliário”
Forma de recepção do resultado:
1. A licença e a nota informativa são emitidas em formato digital
2. Após receber o código de verificação enviado pelo IH, o requerente deve inserir as informações relevantes e o código de verificação na página electrónica do IH (https://www.ihm.gov.mo/pt/download-digital-license) para fazer o descarregamento da licença digital. O código de verificação será enviado por e-mail, SMS, ofício ou através da Plataforma para Empresas e Associações
3. Se o requerente apresentar o requerimento através da Plataforma para Empresas e Associações, também poderá visualizar a sua licença digital na “Certidão e licença” disponível na Plataforma para Empresas e Associações