Actividade de mediação imobiliária

Renovação da licença de agente imobiliário


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

O requerimento deve ser apresentado nos últimos 6 meses do prazo de validade da licença

Formalidades e documentos necessários

1.      Boletim de requerimento para renovação da licença de agente imobiliário (Formulário VI (I)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;

2.      Fotocópia do documento de identificação do requerente;

3.      Duas fotografias, recentes, a cores, de fundo branco, em 1,1/2″, tipo passe, sem chapéu, tendo no verso o nome do titular;

4.      Certificado de registo criminal;

  • Deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Identificação para requerer o certificado de registo criminal, para a finalidade de “requerimento da licença de agente imobiliário”;
  • Prazo de validade: 90 dias contados a partir da data de emissão;
  • Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado para este Instituto, pela Direcção dos Serviços de Identificação, (DSI) deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (a conferir com o respectivo original), sendo o trabalho de apreciação e verificação apenas iniciado após a recepção do certificado de registo criminal.

5.      Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos.

  • Caso o requerente seja residente de Macau, pode ser dispensado da apresentação do “documento comprovativo de que não está em dívida com a RAEM por quaisquer contribuições e impostos”; caso o requerente não seja residente de Macau, deve apresentar o documento comprovativo referido.
  • Deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Finanças para requerer o documento;
  • Prazo de validade: 90 dias contados a partir da data de emissão.

6.      Declaração emitida pelo requerente, na qual declara que continua a reunir os requisitos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 16/2012, para a concessão e renovação da licença de agente imobiliário.

Observações:

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.

Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Disponível apenas para o requerimento electrónico. Caso o requerimento seja deferido, após recepção de notificação, entre no sistema electrónico de marcação prévia, para marcar a hora de apresentação dos documentos e de levantamento da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos e levantar a licença, acompanhado do recibo do boletim de requerimento e do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).

Observações: Cada número de marcação prévia serve apenas para a apresentação de um boletim de requerimento por um requerente.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;
  • Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento (em relação aos documentos necessários, por favor, leia atentamente o homepage do IH ). Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2850 0370

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Em Coloane, Avenida da Harmonia, n.os 656 – 662, Edifício Ip Heng (Bloco III) rés-do-chão “D”

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:45 6a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:30


Taxa

1 500 patacas


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

De acordo com a situação concreta


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Os detalhes podem ser consultados na página electrónica do IH


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido:Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Levantamento pessoal no Instituto de Habitação

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:

Se for o caso de requerimento presencial, o requerente, após o pagamento, deve dirigir-se à delegação do IH com o ofício de notificação para levantamento da licença, o recibo do boletim de requerimento e o documento de identificação para levantar a licença.

Após o pagamento, se não puder dirigir-se presencialmente, para efectuar o levantamento da licença, deverá assinar a procuração (no verso do recibo do boletim de requerimento), e apresentar fotocópia do documento de identificação do procurador e do representado.

Se for o caso de requerimento electrónico, o requerente, após recepção do ofício de notificação para levantamento da licença, deverá dirigir-se à delegação do IH, acompanhado do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-03-05 10:56

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