Actividade de mediação imobiliária

Alteração de dados (alteração da firma/nome, alteração da fotografia, alteração da sede, alteração da forma de contacto e da forma de recepção de mensagens ou alteração do nome do estabelecimento comercial)


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Depende do tipo de comunicação (Os pormenores podem ser consultados nas recomendações das comunicações seguintes relativas ao tratamento das formalidades)

Alteração da firma/nome

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1.      Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V (II)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2.      Caso o requerente seja um agente imobiliário ou um mediador imobiliário, empresário comercial, pessoa singular:

a) Fotocópia do documento de identificação actualizado;

b) Documento comprovativo do qual constem os dados de identificação anteriores e posteriores à alteração.

3.    Caso o requerente da licença de mediador imobiliário seja um empresário comercial e as formalidades de registo comercial ainda não estejam concluídas, deve apresentar os seguintes documentos:

  • Fotocópia da acta da reunião;
  • (Caso se aplique) Fotocópia dos estatutos actualizados da sociedade comercial;
  • Fotocópia do recibo emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
  • Caso já estejam concluídas as formalidades de registo comercial, só pode ser dispensada a apresentação da “certidão actualizada do registo comercial, bem como das fotocópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados” quando este Instituto possa obter tais informações pelos meios informáticos de interconexão com a CRCBM.

Recomendações:

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2014, no caso de alteração da firma ou denominação do estabelecimento comercial, o mediador imobiliário deve comunicar, ao IH a nova firma ou denominação do estabelecimento comercial, no prazo de 30 dias a contar da data de ocorrência do facto.

Alteração da fotografia

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1.      Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V (II)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;

2.      Fotografias recentes a cores, com fundo branco, de 1½ polegadas, sem chapéu.

Alteração da sede

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1.      Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V (II)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2.     Caso o requerente da licença de mediador imobiliário seja um empresário comercial e as formalidades de registo comercial ainda não estejam concluídas, deve apresentar os seguintes documentos:

  • Fotocópia da acta da reunião;
  • (Caso se aplique) Fotocópia dos estatutos actualizados da sociedade comercial;
  • Fotocópia do recibo emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
  • Caso já estejam concluídas as formalidades de registo comercial, só pode ser dispensada a apresentação da “certidão actualizada do registo comercial, bem como das fotocópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados” quando este Instituto possa obter tais informações pelos meios informáticos de interconexão com a CRCBM.

Alteração da forma de contacto e da forma de recepção de mensagens

Deve ser apresentado o seguinte documento:

1.      Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V (II)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Alteração do nome do estabelecimento comercial

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1.      Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V (II)) devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

2.      Fotocópia do documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de contribuição industrial, do estabelecimento comercial.

Recomendações:

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2014, no caso de alteração da firma ou denominação do estabelecimento comercial, o mediador imobiliário deve comunicar, ao IH a nova firma ou a denominação do estabelecimento comercial, no prazo de 30 dias a contar da data de ocorrência do facto.

Observações:

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.

Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Disponível apenas para o requerimento electrónico. Caso o requerimento seja deferido, após recepção de notificação, entre no sistema electrónico de marcação prévia, para marcar a hora de apresentação dos documentos e de levantamento da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos e levantar a licença, acompanhado do recibo do boletim de requerimento e do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).

Observações: Cada número de marcação prévia serve apenas para a apresentação de um boletim de requerimento por um requerente.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;
  • Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento (em relação aos documentos necessários, por favor, leia atentamente o homepage do IH). Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2850 0370

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Em Coloane, Avenida da Harmonia, n.os 656 – 662, Edifício Ip Heng (Bloco III) rés-do-chão “D”

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:45 6a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:30


Taxa

Alteração da fima/nome

  • Licença: 500 patacas
  • Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar): 500 patacas.

Alteração da fotografia: 500 patacas.

Alteração da sede: 500 patacas (aplicável apenas ao mediador imobiliário).

Alteração da forma de contacto e da forma de recepção de mensagens: gratuito.

Alteração do nome do estabelecimento comercial: 500 patacas (cada exemplar da nota informativa do estabelecimento comercial).


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

De acordo com a situação concreta


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Os detalhes podem ser consultados na página electrónica do IH


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido:Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Levantamento pessoal no Instituto de Habitação

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:

Se o requerente apresentar pessoalmente a candidatura, após o pagamento, ser-lhe-ão entregues o ofício de notificação de levantamento da sua licença, o recibo do boletim de requerimento e o documento de identificação, para que levante a licença e nota informativa na respectiva delegação do IH; caso seja sociedade comercial, deverá trazer não só os documentos acima referidos, mas também o carimbo da sociedade.

Após o pagamento, se o requerente não puder levantar pessoalmente a licença e a nota informativa, deve assinar a procuração (constante no verso do recibo do boletim de requerimento), devendo o representante trazer a fotocópia do seu documento de identificação, as fotocópias dos documentos de identificação do constituinte/ representante legal da sociedade comercial, e o carimbo da sociedade (se houver) (o representante que vem levantar a licença e a nota informativa, deve exibir o original do seu documento de identificação).

No caso de a candidatura ser apresentada via internet, o requerente, depois de receber o ofício de notificação de levantamento da licença, dirige-se pessoalmente à respectiva delegação do IH, com os originais de todos os documentos de candidatura ou respectivas públicas-formas (estes devem ser idênticos ao documentos apresentados via internet); caso seja uma sociedade comercial, deverá trazer não só os documentos acima referidos, mas também o carimbo da sociedade.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-03-06 11:28

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