Actividade de mediação imobiliária

Suspensão da licença/Levantamento da suspensão da licença /Cancelamento da licença


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Quando necessário, o requerente pode dirigir-se ao Instituto de Habitação, adiante designado por IH, para efeitos de candidatura (para mais informações, consulte os assuntos que merecem atenção referentes aos procedimentos relevantes das diversas formalidades)

Formalidades e documentos necessários

Suspensão da licença

Devem ser apresentados os documentos abaixo mencionados:

1.Boletim de requerimento (menções gerais) – alteração de dados/suspensão/levantamento da suspensão/cancelamento (Formulário V(II), devidamente preenchido e assinado;

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Assuntos que merecem atenção:
a) O prazo de suspensão da licença não pode ser superior a 12 meses, seguidos ou interpolados, dentro do prazo de validade da licença;
b) Após decorrido o prazo de suspensão da licença, sem que tenha sido levantada a suspensão, a licença é cancelada;
c) As datas válidas de início e de termo da suspensão de licença são aquelas que forem determinadas na notificação a efectuar pelo IH.
d) A licença deve ser devolvida ao IH, no prazo de 10 dias após a recepção da notificação da sua suspensão.

Levantamento da suspensão da licença

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;
  • No caso de não se verificar qualquer alteração em relação aos requisitos para o exercício da actividade do requerente (incluindo manutenção do estabelecimento do mediador), deve apresentar apenas o boletim de requerimento e a declaração;
  • No caso de se verificar alguma alteração em relação aos requisitos para o exercício da actividade do requerente, independentemente do tipo de requisito alterado, deve apresentar novamente todos os documentos que foram submetidos aquando da primeira candidatura.

Assuntos que merecem atenção:
a) A data válida de início do levantamento da suspensão da licença é aquela que for determinada na notificação a efectuar pelo IH;
b) Caso seja aprovado o levantamento da suspensão, a licença deverá ser devolvida ao titular.

Cancelamento da licença

  • O formulário e as instruções para o preenchimento podem ser obtidos no Instituto de Habitação (IH) ou na página electrónica do IH através de download;
  • Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Assuntos que merecem atenção:
a) A data válida de início do cancelamento da licença é aquela que for determinada na notificação a efectuar pelo IH;
b) A licença deve ser devolvida ao IH, no prazo de 10 dias após a recepção da notificação do seu cancelamento.

Observações:

  • Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.
  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.

Marcação prévia electrónica

  • Requerimento da actividade de mediação imobiliária

É aplicável a todos os tipos de requerimento, incluindo licença de agente imobiliário, licença de mediador imobiliário, nota informativa do estabelecimento comercial, emissão da 2.ª via da licença / nota informativa, actividade de mediação imobiliária (assuntos gerais) e requerimento de renovação da licença.

Após conclusão da marcação prévia, dirija-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do IH / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, acompanhado da guia de marcação prévia e dos documentos necessários, e apresente o boletim de requerimento e os documentos necessários em conformidade com o número de ordem.

  • Apresentação dos documentos e levantamento da licença

Disponível apenas para o requerimento electrónico. Caso o requerimento seja deferido, após recepção de notificação, entre no sistema electrónico de marcação prévia, para marcar a hora de apresentação dos documentos e de levantamento da licença, dirigindo-se à delegação seleccionada (Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação / Delegação das Ilhas do IH), 10 minutos antes da hora marcada, para apresentar os documentos e levantar a licença, acompanhado do recibo do boletim de requerimento e do original ou pública-forma de todos os documentos necessários para o requerimento (que devem corresponder aos documentos apresentados através da Internet).

Observações: Cada número de marcação prévia serve apenas para a apresentação de um boletim de requerimento por um requerente.

Requerimento electrónico

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

  • Licença de agente imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração do domicílio e das formas de contacto;;
      • Alteração do nome e da fotografia;
    • Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;
    • Renovação de licença de agente imobiliário;
    • Suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;
    • Cancelamento da licença de agente imobiliário.
  • Licença de mediador imobiliário:
    • Emissão da licença pela primeira vez;
    • Alteração de dados:
      • Alteração das formas de contacto;
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)
      • Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Alteração da sede;
      • Alteração da denominação do estabelecimento comercial;
    • Declaração:
      • Notificação da criação de página electrónica;
      • Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)
      • Notificação da alteração das relações de trabalho;
      • Alteração dos requistos para o exercício da actividade;
    • Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;
    • Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;
    • Renovação de licença de mediador imobiliário;
    • Suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;
    • Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

Observações:

  • Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;
  • Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento (em relação aos documentos necessários, por favor, leia atentamente o homepage do IH). Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);
  • Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;
  • O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

Meios de consulta

Para mais informações, pode contactar o Instituto de Habitação

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação

Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, L, R/C, Macau

Telefone: +853 2859 4875

Fax: +853 2830 5909

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação

Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau

Telefone: +853 2850 0370

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação de Seac Pai Van do Instituto de Habitação

Endereço: Em Coloane, Avenida da Harmonia, n.os 656 – 662, Edifício Ip Heng (Bloco III) rés-do-chão “D”

Fax: +853 2850 0371

E-mail: info@ihm.gov.mo

Hora de escritório:2a Feira as 5a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:45 6a Feira 10:00 ~ 13:00 14:30 ~ 18:30


Taxa

Gratuito


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

De acordo com a situação concreta


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Efeitos da suspensão e cancelamento da licença

  • Caso seja suspensa a licença de mediador imobiliário ou de agente imobiliário, não é permitido ao seu titular o exercício da actividade de mediação imobiliária durante o período de suspensão;
  • Caso seja cancelada a licença de mediador imobiliário ou de agente imobiliário, o seu titular é obrigado a cessar imediatamente o exercício da actividade de mediação imobiliária, sem prejuízo de poder requerer a concessão de uma nova licença, desde que preencha os requisitos previstos na “Lei da actividade de mediação imobiliária”;
  • A suspensão ou cancelamento da licença de mediador imobiliário implica a caducidade dos contratos de mediação imobiliária por si celebrados.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido:Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços:Levantamento pessoal no Instituto de Habitação(O processo abaixo mencionado só se aplica ao levantamento da suspensão da licença)

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços:

(O processo abaixo mencionado só se aplica ao levantamento da suspensão da licença) O requerente dirige-se à respectiva delegação do IH, com o ofício de notificação de levantamento da licença, o recibo do boletim de requerimento e o documento de identificação, para proceder ao levantamento da licença e da nota informativa; caso seja sociedade comercial, deverá trazer não só os documentos acima referidos, mas também o carimbo da sociedade.

Se o requerente não puder levantar pessoalmente a licença e a nota informativa, deve assinar a procuração (constante no verso do recibo do boletim de requerimento), devendo o representante trazer a fotocópia do seu documento de identificação, as fotocópias dos documentos de identificação do constituinte/ representante legal da sociedade comercial, e o carimbo da sociedade (se houver) (o representante que vem levantar a licença e a nota informativa, deve exibir o original do seu documento de identificação).


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-03-06 12:27

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