Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Missão

Responsável pelo estudo da política de justiça em geral, pela coordenação legislativa, pela produção legislativa, pelos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como pela publicação de diplomas legais e divulgação jurídica da RAEM; e responsável pela coordenação e apoio técnico no âmbito dos assuntos dos registos e do notariado da RAEM.