Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Introdução de serviços

Destinatários do serviço: Emissão de licenças de estabelecimentos de comidas e bebidas aos indivíduos que pretendam explorar estabelecimentos similares dos Grupos 4 e 5, indicados no Decreto-Lei n.o 16/96/M, alterado pela Lei n.o 8/2021.

(1) O grupo 4 integra os estabelecimentos, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas, podendo oferecer um serviço ligeiro de refeições, abrangendo nomeadamente os designados por café, geladaria, casa de chá, etc.;

(2) O grupo 5 integra os estabelecimentos, cuja actividade consiste no fornecimento de refeições e que, pelas suas instalações e equipamentos, não obedecem às normas estabelecidas para a sua classificação como restaurante, mas satisfazem os requisitos mínimos definidos em regulamento, abrangendo nomeadamente os designados por loja de sopa de fitas e canjas e casa de pasto.

Destinatários: Operadores de estabelecimentos de comidas e bebidas

Requisitos do pedido: Qualquer pessoa singular ou colectiva pode requerer

Resultado do serviço: Os pedidos que preencherem os requisitos serão aprovados

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Meios de consulta

Horário de expediente

2^a a 6^a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Endereço

1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edf. China Plaza, 2^o andar, Macau;

2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.^o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.^o andar, Coloane.

Telefone / fax

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676

Fax: (853) 2871 1203 

E-mail e página electrónica

E-mail: ccgo@iam.gov.mo

Página electrónica: www.iam.gov.mo 

Página electrónica temática: www.iam.gov.mo/onestop-fnb

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