Sobre o Governo
Lista de serviços
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802 serviços públicos. A visualizar página 19 de 41.
- Reconhecimentos Notariais (reconhecimento de assinatura) (N.° 1049)
- Públicas-formas (autenticação de cópias) (N.° 1050)
- Emissão de certidão (notariado) (N.° 1051)
- Emissão de certificados (notariado) (N.° 1052)
- Escrituras Públicas (N.° 1053)
- Procuração (N.° 1054)
- Testamento (N.° 1055)
- Documentos arquivados a pedido das partes (N.° 1056)
- Registo Predial (N.° 1058)
- Registo Comercial (N.° 1060)
- Registo de Automóveis (N.° 1061)
- Legalização de documentos para uso internacional (N.° 1062)
- Divulgação jurídica (N.° 1063)
- Documento Autenticado (termo de autenticação) (N.° 1064)
- Licenças de Exportação (N.° 1319)
- Licença de Importação (DSEDT) (N.° 1320)
- Emissão de Documentos Certificativos de Origem (N.° 1321)
- Formulário para a Obtenção de Documentos Certificativos de Origem (N.° 1322)
- Pedido de Emissão do “Certificado de Utilizador Final de Areia Natural Importada” (N.° 1323)
- Pedido de Título de Registo de Estabelecimento de Combustíveis (N.° 1328)
* Serviço interno