Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Introdução de serviços

Destinatários do serviço: Emissão de licenças e certidões de registo a indivíduos que pretendam explorar estabelecimentos de restauração e bebidas, indicados na Lei n.^o 5/2006 “Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos”.

* Estabelecimento de restauração e bebidas: o estabelecimento que, qualquer que seja a sua denominação, forma e dimensão, proporciona ao público, mediante remuneração directa ou indirecta, serviços de alimentação e bebidas a consumir no próprio local.

Destinatários: Operadores de estabelecimentos de restauração e bebidas

Requisitos do pedido: Qualquer pessoa singular ou colectiva pode requerer

Resultado do serviço: Os pedidos que preencherem os requisitos serão aprovados

---

Meios de consulta

Horário de expediente

2^a a 6^a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Endereço

1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edf. China Plaza, 2^o andar, Macau;

2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.^o andar, Coloane.

Telefone / fax

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676

Fax: (853) 2871 1203 

E-mail e página electrónica

E-mail: ccgo@iam.gov.mo

Página electrónica: www.iam.gov.mo 

 

---