Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O formulário para requerimento do serviço de licença .de estabelecimento de comidas e bebidas (Modelo.028/DHAL) e declaração (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente deste Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iam.gov.mo; processamentos realizados online, não é necessário a entrega)

2. Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza, ou fazê-lo por si próprio, para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos).

Documentos a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Limite de tempo

Os pedidos de renovação da licença e da certidão de registo devem ser apresentados nos 90 dias que antecedem o termo do seu prazo de validade.

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Custos

Taxa de renovação: MOP4.000,00, pagável quando aprovado o requerimento

Imposto de selo: 10% da taxa da renovação

Obs.: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 5/2026 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2026, o prazo de validade da licença e do registo é de dois anos, renovável a cada dois anos, a contar da data da sua emissão.

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Tempo necessário para aprovação

Apresentação de pedidos online: Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade dentro do prazo indicado e não contando o prazo de consulta de pareceres de outros Serviços Públicos (caso necessite), o tempo de apreciação será de 60 dias.

Apresentação presencial de pedidos: Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade dentro do prazo indicado e não contando o prazo de consulta de pareceres de outros Serviços Públicos (caso necessite), o tempo de apreciação será de 60 dias.

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Observação/Aviso de solicitação

1. O pedido está sujeito ao disposto na Lei n.º 5/2026, no Regulamento Administrativo n.º 12/2026, no Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º13/2026 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2026;

2. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.º da Lei n.o 5/2026, os pedidos de renovação da licença e da certidão de registo devem ser apresentados nos noventa dias que antecedem o termo do seu prazo de validade;

4. Nos termos do artigo 12.º da Lei n.o 5/2026, este Instituto pode, em qualquer das situações previstas, dar início ao processo de cancelamento da licença ou da certidão de registo;

5. Caso o requerente seja pessoa singular, no acto de apresentação do pedido, deve ser mostrado o original do documento de identificação para efeitos de confirmação;

6. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve assinar o respectivo formulário por representante legal e exibir o original do documento de identificação para efeitos de verificação, devendo ainda entregar a fotocópia do certificado do registo comercial válido (as sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau estão isentas da apresentação) e a fotocópia do documento de identificação do representante legal da sociedade;

7. Caso pretenda tomar conhecimento do programa aprovado ou das restrições à exploração estabelecidos pelos serviços competentes, nomeadamente tipos de combustíveis aprovados/proibidos, os interessados podem consultar os processos no Departamento de Higiene Ambiental e de Licenciamento, IAM. Podem também pedir cópias da planta aprovada do respectivo estabelecimento, mediante o pagamento de taxas, bem como do parecer emitido pelos serviços competentes.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

Apresentação de pedidos online: Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações para consulta

Apresentação presencial de pedidos: www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/frame/

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Resultados do serviço concluído/montante

Deslocar-se pessoalmente

No caso do titular da licença ou da certidão de registo/procurador ser pessoa singular, o levantamento da licença ou da certidão de registo deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

No caso do titular da licença ou da certidão de registo/procurador ser pessoa colectiva, o levantamento da licença ou da certidão de registo deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

No caso de ser representante do titular da licença ou da certidão de registo no acto de levantamento, leve consigo o recibo ou exiba o original de documento do titular da licença ou certidão de registo.

Descarregamento de licença ou de certidão de registo online

O titular da licença ou da certidão de registo pode fazer o descarregamento através da “Plataforma para Empresas e Associações”, no prazo de validade da licença ou da certidão de registo do estabelecimento de restauração e bebidas.(O titular da licença ou da certidão de registo deve possuir Conta Única individual ou entidade)

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Local e hora do serviço-Online

1、Plataforma para Empresas e Associações

descrição：

O requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Local：Avenida da Praia Grande, N.°S 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau

Horário de expediente：2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Local：Avenida de Venceslau de Morais, Nº 222, R/C, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Local：Rotunda de Carlos da Maia, N.°S 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau

Horário de expediente：2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Local：Rua de Coimbra, Nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Local：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane

Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau／Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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