Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento: Carta de requerimento

Documentos a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

– Certificado, certidão e declaração  MOP40,00

Por cada página adicional (um lado)  MOP5,00

Acresce o imposto de selo em vigor

– Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados

De 1 a 10 páginas, cada página (um lado) MOP5,00

Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)  MOP1,00

Acresce o imposto de selo em vigor

Obs.: Nos termos do artigo 93.o da «Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM» em vigor.

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Tempo necessário para aprovação

10 dias úteis

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Observação/Aviso de solicitação

1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

2. Os requerentes devem, na carta de requerimento, indicar claramente as informações que pretendem obter;

3. Os interessados podem, por meio do pedido da certidão, pedir informações relativas aos estabelecimentos de restauração e bebidas (por exemplo, planta aprovada, parecer dos respectivos serviços, ou registo de eventuais infracções do estabelecimento, etc.);

4. No caso de o requerente ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

5. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) e exibir o original do documento de identificação do representante legal da sociedade para confronto de assinatura; e submeter uma fotocópia legível do respectivo documento de identificação.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

Não aplicável

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Resultados do serviço concluído/montante

Deslocar-se pessoalmente (Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento da certidão)

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ou da certidão de registo ser pessoa singular (particular):

–No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença ou da certidão de registo , este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

–No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença ou da certidão de registo , este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença ou da certidão de registo /pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.

b. Para o caso de o titular da licença ou da certidão de registo ser pessoa colectiva (sociedade):

–No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

–No caso de a certidão ser levantada pelo representante do requerente, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.

c. No caso de o requerente ser advogado, e a certidão seja levantada por representante, este deverá exibir o seu original do documento de identificação e do documento de identificação da Associação dos Advogados de Macau do respectivo advogado/pública-forma ou procuração.

3. Taxa de certidão.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.IAM – Departamento de Higiene Ambiental e de Licenciamento

Detalhes：

Local：Avenida da Praia Grande, N.°S 762-804, Edifício China Plaza, 2˚ andar, Macau

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau／Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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