Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Carta de requerimento.

Nota:

(1) Conforme a situação presente, o Departamento de Higiene Ambiental e de Licenciamento poderá solicitar a entrega de outros documentos;

(2) Caso o documento de identificação do requerente (incluindo pessoa singular e pessoa colectiva) já esteja actualizado, deve entregar a sua fotocópia legível, ao fazer o requerimento.

Documentos a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.

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Observação/Aviso de solicitação

1. O pedido está sujeito ao disposto na Lei n.o 5/2026, 

2. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

3. Caso o requerente seja pessoa singular, no acto de apresentação do pedido, deve ser mostrado o original do documento de identificação para efeitos de confirmação;

4. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve assinar o respectivo formulário por representante legal e exibir o original do documento de identificação para efeitos de verificação, devendo ainda entregar a fotocópia do certificado do registo comercial válido (as sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau estão isentas da apresentação) e a fotocópia do documento de identificação do representante legal da sociedade.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

Apresentação de pedidos online: Não aplicável

Apresentação presencial de pedidos: https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

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Resultados do serviço concluído/montante

Não aplicável

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.IAM – Departamento de Higiene Ambiental e de Licenciamento

Detalhes：

Local: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau／Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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