Autorização de Residência

Outros indivíduos que requerem a renovação da “Autorização de Residência”


Como tartar

Prazo de tratamento: Pode ser requerido dentro de 30 dias antes de terminar o prazo de validade da “Autorização de Residência”

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:

    1. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
    2. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários (Documentos Gerais)
    1. Impresso exclusivo devidamente preenchido (DARP/DARP M-1); caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
      [Nota: O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
    2. Fotocópia do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau” do interessado;
    3.  Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a Autorização de Residência (ou renovação de Autorização de Residência) (apenas a página biográfica), ou do Bilhete de Identidade válido;
    4. Fotocópia do “B.I.R.” do familiar residente a que o interessado se juntou (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
    5. Documento comprovativo da manutenção da relação matrimonial ou da união de facto (quando o pedido de renovação for extensivo ao cônjuge ou quando a autorização de residência concedida inicialmente teve por base a junção conjugal)
      [Nota: Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência – A parte de Renovação de Residência.”];
    6. Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Nota: Primeiro, acompanhado do seu BIR, pode requerer o referido certificado junto da DSI ou através do quiosque para requerimento do Certificado de Registo Criminal da DSI que se encontra disponível na sede deste Departamento, e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Depois, munido do recibo da DSI e outros documentos necessários, dirige-se ao Subdivisão de Residência para tratar das formalidades de renovação da autorização de residência.]
    7. Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
    8. Havendo alteração de residência, é necessário de entregar fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., do novo domicílio na RAEM do interessado dos últimos 3 meses.
  4. Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência
  5. Descarregar impressos
    1. Requerimento de Renovação da Autorização de Residência (DARP/DARP M-1)
    2. Agregado familiar do requerente (modelo 9)
  6. Documento anexo
    1. Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
    2. Modelo da “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”
    3. Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência


Taxa

Emissão de “Guia”: MOP100,00 (Nacionalidade Chinesa) / MOP200,00 (Outras)


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

cerca de 18 dias úteis
[Nota: Excepto em situações de: falta de documentos, dados incorrectos ou quando deva ser submetido à apreciação do Secretário para a Segurança.]


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Chamadas de atenção no requerimento
    1. Nos casos excepcionais, poderá de ser pedido ao interessado a apresentação dos outros documentos julgados de interesse.
    2. Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
    3. Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente V. Exª, deve residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data em que a Renovação da Autorização de Residência produz efeitos, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano.
      Ao abrigo do n.º 3 do Artigo 9° da Lei n.º 4/2003, a residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência. Assim, durante o período de quinto a sétimo ano, V. Exa, deve residir habitualmente em RAEM, isto é, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24° do Regulamento Administrativo.
    4. Findo o prazo de validade da autorização de residência os interessados podem ainda requerer a renovação no prazo máximo de 180 dias mediante pagamento da multa (MOP20,00 por cada dia que ultrapasse o prazo). A renovação depende da apresentação de requerimento fundamentado e da prova do pagamento da multa correspondente, a falta de requerimento para a renovação dentro do prazo acima referido, implica a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
  2. Após a recepção do requerimento pelas autoridades competentes, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento” ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo.
    Não havendo documentos em falta, o interessado deve comparecer pessoalmente (ou mediante do representante legal) neste Departamento para proceder às formalidades conforme a data ou as instruções indicadas no recibo (ex: esperar pela notificação das autoridades).

    1. Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve comparecer com a maior brevidade possível, efectuar o pagamento de uma taxa e levantar o “Certificado de Residência” , devendo:
      > Apresentar o “Recibo de Recepção de Requerimento”;
      > Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer a renovação da Autorização de Residência;
      > No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido.
    2. Caso o pedido seja indeferido, as sutoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:12

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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