Autorização de Residência

Pedidos de autorização de residência dos cidadãos de nacionalidade portuguesa


Formas de apresentação do pedido

Prazo de tratamento :Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e Documentos Necessários

Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:【Nota : (1) Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação; (2) Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Serviço, o seu representante legal deve entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.) (3) Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor. 】

1) Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);【Nota: (1) O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP ; (2) O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamento do pedido ou a actividade que pretende vir a exercer em Macau.】

2) Declaração(SM_DM M-3)  sob compromisso de honra de que observará as Leis da RAEM (quando perfizer 18 anos de idade);【Nota : O impresso da declaração pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】

3) “Termo de Fiança” (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;【Nota : (1) O “termo de fiança” para o requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP; (2) O respectivo fiador deve ser residente permanente e habitual da RAEM, ou o mesmo pode ser substituído por garantia bancária.】

4) Fotocópia de Passaporte Português válido do interessado (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;

5) Fotocópia do Certidão Narrativa de Nascimento ou documento de idêntica natureza;【Nota : Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“】

6) Fotocópia do B.I.R. do familiar residente a quem o interessado se junta (o titular do B.I.R. atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de taramento das formalidades )(caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);

7) Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando tenham completado 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento, e residiu / ainda reside na RAEM)【Nota : Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o “Recibo de Recepção de Requerimento” do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Serviço de Migração.】

8) Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do requerente, emitido por serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes (quando perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);【Nota : Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“】

9) Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo : declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);

10) Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex. Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses).

**Em casos excepcionais, o Serviço de Migração pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

**Os funcionários deste Serviço tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência


Taxa

Emissão de “Guia”: MOP100,00


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Formalidades do requerimento

1) Após o pedido e  recebida pela  autoridade competente, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento”  ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo. Não havendo documentos em falta, deve o interessado (ou o representante legal) comparecer pessoalmente no Comissariado de Residentes para tratar das formalidades ou levantar o “Certificado de Residência” conforme indicado no ofício de notificação a enviar pelo CPSP, devendo.

  • Apresantar o “Recibo de Recepção de Requerimento“;
  • Apresentar o “Salvo-Conduto Singular”, ou o passaporte/documento de viagem / documento de identificação válido, que usa para requerer a Autorização de Residência;
  • No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
  • Os titulares de TI/TNR (ou o antigo Título de TNR, geralmente designado por Cartão Azul) devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento
    【Nota:Caso o interessado não vier tratar das formalidades no prazo de 180 dias a contar da data indicada ou no prazo indicado na Notificação da Autorização de Residência (cerca de 180 dias a contar do dia de emissão da Notificação), o procedimento pode ser declarado extinto e a Autorização de Residência caducada.】

2) Caso o pedido seja aprovado, é concedido ao interessado o “Certificado de Residência” depois de proceder pessoalmente (ou mediante do representante legal) ao pagamento da respectiva taxa (São isentos da taxa os cidadãos de nacionalidade chinesa) dentro do prazo indicado na notificação; caso o pedido seja indeferido, as autoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.

3) Durante o período de apreciação dos pedidos de autorização de residência, os interessados, podem, conforme as suas necessidades, solicitar ao Comissariado de Estrangeiros uma ou mais vezes a prorrogação de permanência (preenchendo o impresso de Requerimento de Prorrogação de Permanência, favor ver as disposições de “Autorização Especial de Permanência” para Interessados com pedidos de Autorização de Residência), no momento da entrega do pedido ou posteriormente mediante apresentação do “Recibo de Recepção de Requerimento”.

4) Os pedidos de autorização de residência podem ser total ou parcialmente rejeitados pelo Serviço de Migração conforme os casos quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos interessados tenham menos de 30 dias de validade;

5) A Autorização de Residência agora concedida, é válida por um ano, renovável por período e nas condições definidas no Artº 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente o/a requerente da autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo, devem residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data do despacho de Autorização de Residência, têm de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estarem ausentes, consecutivamente, por mais de meio ano.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos : Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado : Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-10-14 11:49

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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