Autorização de Residência

Formalidades de pedido de “Guia de Autorização de Residência/Renovação de Autorização de Residência” para os indivíduos que requerem e que forem concedido a renovação da “Autorização de Residência” através do IPIM


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    O interessado, antes de expirar a Autorização de Residência, deve entregar o pedido de renovação ao IPIM. Após o recebimento da notificação de autorização do IPIM, pode, o interessado, tratar pessoalmente, ou através do seu representante legal, das formalidades da Guia de Residência junto do Serviço de Migração.

    1. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
    2. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Serviço, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários
    1. Fotocópia de “Notificação de Deferimento de Renovação da Autorização de Residência” emitida pelo IPIM;
    2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a renovação da Autorização de Residência (incluíndo a página biográfica, as que contêm anotações e as páginas utilizadas), ou do Bilhete de Identidade válido;
      [Nota: Devem apresentar o original dos documentos supramencionados no levantamento da “guia de residência”]
    3. O interessado pode optar em submeter uma foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco e de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta, ou tirar foto gratuita e instantânea facultada pelo nosso Serviço;
    4. Se houver qualquer alteração na sua identificação pessoal ou endereço, o interessado deve informar este Serviço através do impresso exclusivo [identificação pessoal (DARP/DARP M-6) / endereço (DARP/DARP M-4)], juntamente com documentos comprovativos, tais como o certificado de nascimento, estado civil ou endereço.
  4. Descarregar impressos
    1. Requerimento de alteração dos elementos de identificação (DARP/DARP M-6)
    2. Comunicação de mudança de residência (versão portuguesa) (DARP/DARP M-4)
  5. Documento anexo
    1. Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
    2. Modelo da “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”
    3. Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos:

  1. CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
    Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
    Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
    6.ª feira, das 09H00-17H30
    (Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)
    Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
    às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: 
    Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta N.o 52, Macau
    Horário de funcionamento: 2.ª – 6.ª feira, das 09H00-18H00
    (Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)
    Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 18H00

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Serviço de Migração


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

7 dias úteis
[Nota: A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.]


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Após recebimento do requerimento
    1. Quando tratadas as formalidades acima referidas, é passado ao interessado um “Recibo de Recepção do Requerimento” onde consta indicação de vários assuntos, tais como a data para levantamento da Guia de Residência.
    2. Após recebida a confirmação da notificação do deferimento do IPIM ao CPSP, respeitante ao pedido de residência do interessado, e o recebimento de todos os documentos necessários com informações bem instruídas, procede-se a elaboração da Guia de Residência. O interessado deve dirigir-se pessoalmente ao Serviço de Migração para levantar a referida Guia de Residência.
    3. Caso se verifique quaisquer informações incorrectas, os funcionários das autoridades informam o interessado para entregar os documentos comprovativos em falta (tais como: certificado de nascimento, certificado de casamento, certificado de divórcio ou certificado de óbito do cônjuge, etc.). Portanto, a Guia de Residência só é emitida quando os documentos em falta forem entregues e as irregularidades sejam reparadas.
  2. Data de entrada em vigor de validade de autorização de residência: Data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos).
  3. Prazo de validade de Guia de Residência: A “Guia de Residência” é valida por 60 dias a contar da data de emissão, para efeitos de requerimento do BIR Não Permanente de Macau junto da DSIM. A falta de apresentação na DSIM implica a caducidade da Guia de Residência. Quando o interessado pede a emissão da 2ª via de Guia de Residência, junto do Serviço de Migração, a respectiva taxa para a emissão de é de MOP200,00 com excepção das situações em o extravio, a destruição o furto ou perda de validade por expiração sejam devidamente justificadas, a taxa devida à emissão é de MOP50,00, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do art. 31 do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  4. Prazo de validade de autorização de residência constante na Guia de Residência: Depende da decisão das autoridades de competência, mas o mais longo estipulado por lei é de 3 anos.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:13

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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