Autorização de Residência

Formalidades de pedido de “Guia de Autorização de Residência/Renovação de Autorização de Residência” para os indivíduos que requerem e que forem concedido a “Autorização de Residência” através do IPIM


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:

    1. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
    2. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Serviço, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários
    1. Os interessados que tenham pedido “Autorização Especial de Permanência”
      1. Fotocópia de “Notificação de Autorização de Residência” emitida pelo IPIM;
      2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a Autorização de Residência (incluíndo a página biográfica, as que contêm anotações e as páginas utilizadas), ou do Bilhete de Identidade válido;
        [Nota: Devem apresentar o original dos documentos supramencionados no levantamento da “guia de residência”, para efeitos de verificação.];
      3. O interessado pode optar em submeter uma foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco e de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta, ou tirar foto gratuita e instantânea facultada pelo nosso Serviço;
      4. Se houver qualquer alteração na sua identificação pessoal ou endereço, o interessado deve informar este Serviço através de impresso exclusivo [identificação pessoal (DARP/DARP M-6) / endereço (DARP/DARP M-4)], juntamente com documentos comprovativos, tais como o certificado de nascimento, de estado civil ou de endereço.
    2. Os interessados que ainda não pediram “Autorização Especial de Permanência”
      1. Além dos documentos indicados em (1) a (4) do parágrafo 3.1, ainda é preciso entregar a “Declaração de Identidade” (DARP M-1) devidamente preenchida;
        [Nota:
        (1) O impresso da respectiva declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
        (2) A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do funcionário de atendimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao serviço de atendimento para assinar, podem pedir o reconhecimento da sua assinatura na referida declaração (com as relativas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração autenticada e os documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço em Macau. Para evitar a emissão tardia de “guia de residência” por causa de informações incorrectas, os elementos de identificação devem ser devidamente preenchidos.]
      2. O funcionário de atendimento tira impressões dos 10 dedos ao interessado (aplicável para os interessados que tratam pessoalmente das formalidades necessárias, excepto menores de 5 anos de idade.)
  4. Descarregar impressos
    1. Requerimento de alteração dos elementos de identificação (DARP/DARP M-6)
    2. Comunicação de mudança de residência (versão portuguesa) (DARP/DARP M-4)
    3. Declaração de Identidade (DARP M-1)
  5. Documento anexo
    1. Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
    2. Modelo da “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”
    3. Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

7 dias úteis
(A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Após recebimento do requerimento
    1. Quando tratadas as formalidades acima referidas, é passado ao interessado um “Recibo de Recepção do Requerimento” onde consta indicação de vários assuntos, tais como a data para levantamento da Guia de Residência.
    2. Após recebida a confirmação da notificação do deferimento do IPIM ao CPSP, respeitante ao pedido de residência do interessado, e o recebimento de todos os documentos necessários com informações bem instruídas, procede-se a elaboração da Guia de Residência. O interessado deve dirigir-se pessoalmente ao Serviço de Migração para levantar a referida Guia de Residência.
    3.  Caso se verifique quaisquer informações incorrectas, os funcionários das autoridades informam o interessado para entregar os documentos comprovativos em falta (tais como: certificado de nascimento, certificado de casamento, certificado de divórcio ou certificado de óbito do cônjuge, etc.). Portanto, a Guia de Residência só é emitida quando os documentos em falta forem entregues e as irregularidades sejam reparadas.
  2. Data de entrada em vigor de validade de autorização de residência: Data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos).
  3. Prazo de validade de Guia de Residência: A “Guia de Residência” é valida por 60 dias a contar da data de emissão, para efeitos de requerimento do BIR Não Permanente de Macau junto da DSIM. A falta de apresentação na DSIM implica a caducidade da Guia de Residência. Quando o interessado pede a emissão da 2ª via de Guia de Residência, junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, a respectiva taxa para a emissão de é de MOP200,00 com excepção das situações em o extravio, a destruição o furto ou perda de validade por expiração sejam devidamente justificadas, a taxa devida à emissão é de MOP50,00, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do art. 31 do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  4. Prazo de validade de autorização de residência constante na Guia de Residência: Depende da decisão das autoridades de competência, mas o mais longo estipulado por lei é de 3 anos.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:13

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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