Pedido de autorização de residência para os cidadãos chineses, titulares de “Salvo-Conduto Singular da R.P.C.” (geralmente designado por “Salvo-Conduto Singular”)

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Formas de apresentação do pedido

Prazo de tratamento:
A falta de comparência pessoal no Subdivisão de Residência no prazo de 10 dias, contados da data da entrada na RAEM e após a recepção da Notificação, é punido com multa de MOP200,00 por cada dia que exceda, até ao limite máximo de MOP5.000,00. No acto do requerimento é necessário entregar os seguintes documentos: [Nota:Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.]

Formalidades e Documentos Necessários

1) Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 6);
[Nota: (1) O impresso é assinado pelo pai, mãe ou tutor, quando o interessado não perfizer 18 anos de idade ; (2) O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]

2) Duas fotocópias do “Salvo-Conduto Singular”, e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;

3) Certificado do Registo Criminal da RAEM válido (dentro de 90 dias a partir da data de emissão);
[Nota: Na data da apresentação do requerimento, o interessado que perfizer 16 anos de idade, necessita de apresentar este Certificado. Os interessados podem, através da “Notificação” emitida na altura da sua chegada à RAEM ou do Recibo de Recepção de Requerimento emitido pelo Subdivisão de Residência, acompanhado do original do “Salvo-Conduto Singular”, requerer este Certificado à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI). A fim de despachar a instrução do processo de pedido de fixação de residência, os interessados podem requer de imediato o Certificado do Registo Criminal da RAEM junto da DSI, autorizando que o enviem ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (DARP) para os fins convenientes e de seguida dirigir-se ao Subdivisão de Residência para efectuar o requerimento da “Autorzação de Residência”.]

4) Fotocópia do Certificado Notarial do Registo Criminal da China com validade de seis meses a partir da data de emissão (quando perfizer 16 anos de idade a partir da data de emissão do “Salvo-Conduto Singular”);

5) Fotocópia do original do documento comprovativo da relação de parentesco com familar residente na RAEM (ex: Certificado de Casamento , “Certificado Notarial de Casamento”,”Certificado Notarial de Nascimento”, “Certificado Científico de Nascimento”; “Certificado de Relação de Parentesco”; etc);
[Nota: (1) Nos casos de junção conjugal, é necessário apresentar declaração de manutenção conjugal (DARP/DARP M-8) e de que coabitam juntos, e o referido impresso da declaração pode ser obtido junto do serviços de atendimento ou descarregada na página electrónica do CPSP; (2) Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“.]

6) Fotocópia do B.I.R. do familiar residente a quem o interessado pretende juntar-se (o titular do B.I.R. atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades);

7) Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses);

8) Em casos excepcionais, as autoridades pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.
[Nota:
(1) Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
(2) Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta);
(3) Os interessados a quem inicialmente é reconhecido o estatuto de residente permanente de Macau pela Direcção dos Serviços de Identificação (titulares de “Salvo-Conduto Singular” com a sigla “R” à direita da fotografia) podem dirigir-se imediatamente à Direcção dos Serviços de Identificação para proceder à aquisição do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mediante a apresentação de Notificação a eles emitida na sua 1ª entrada em Macau através do Posto de Migração das Portas do Cerco e de Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau;
(4) Se houver discordância entre os dados anteriores e os dados apresentados no acto do requerimento, é necessário apresentar o Certificado Notarial de Nascimento e / ou Certidão Notarial de Casamento ou outros documentos comprovativos para confirmação.]

9) Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência

10) Descarregar impressos
(1) Requerimento de Autorização de Residência de Cidadãos Chineses (modelo 6)
(2) Declaração de Manutenção da Relação Conjugal / União de Facto (DARP/DARP M-8)

11) Documento anexo
(1) Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
(2) Modelo do “Certificado de Residência”
(3) Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

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Taxa

Emissão de “Guia”: Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Casos gerais: 5 dias úteis <Carta de Qualidade>
(A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

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Formalidades do requerimento

Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade competente, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento” ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo.
Se no caso não houver documentos em falta, deve o interessado pessoalmente (ou o representante legal) comparecer com a maior brevidade possível, neste Departamento para tratar das formalidades consequentes.

1) Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve dirigir-se com a maior brevidade possível a este Departamento, pagar a taxa (São isentos da taxa os cidadãos de nacionalidade chinesa) e levantar o “Certificado de Residência”, devendo:
>Apresantar o “Recibo de Recepção de Requerimento”;
>Apresentar o “Salvo-Conduto Singular” que usa para requerer a Autorização de Residência;
> No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
>Os titulares de TI/TNR (ou o antigo Título de TNR, geralmente designado por Cartão Azul) devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento.
2) Caso o pedido seja indeferido, as autoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente

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