Autorização de Residência

Emissão de 2ª via da “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”


Como tartar

Prazo de tratamento: Os indivíduos a quem seja emitido “Guia de Residência” pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, em situações de extravio, dano, furto, roubo ou com o prazo expirado, podem pedir a emissão de 2ª via.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. O pedido pode ser apresentado ao respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente.
    2. Em caso de desvio, furto ou roubo, o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais, e depois apresentar o respectivo “Talão de Participação” emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública ou “Guia de Denúncia” emitida pela Polícia Judiciária, para tratar das formalidades de emissão de 2ª via.
    3. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
    4. O interessado deve comparecer pessoalmente para efectuar o levantamento da “Guia de Residência” , em virtude da obrigatoriedade de aposição da sua impressão digital na respectiva “Guia de Residência”.
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários
    1. Declaração fundamentada do interessado;
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica) ou documento de identificação utilizado pelo interessado para requerer a “Autorização de Residência” (ou renovação da “Autorização de Residência”).
    3. “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitido por serviços policiais (em caso de extravio ou furto / roubo).
      [Nota: Documentos a entregar no posterior]
  4. Descarregar impresso: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)
  5. Documento anexo: Modelo de “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)


Taxa

  1. Com justificação fundamentada: MOP50;
  2. Sem justificação fundamentada: MOP200.

Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 12H00 do dia útil imediato<Carta de Qualidade>
[Nota: A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.]


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. A validade de “Guia de Autorização / Renovação de Residência” é de 60 dias e destina-se ao requerimento da emissão do bilhete de identidade de residente junto da DSIM, nos termos do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  2. O “Talão de Participação” / “Guia de Denúncia” poderá ser entregue posteriormente.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:14

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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