Alteração dos elementos de identificação

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Como tratar

Prazo de tratamento

1. Os indivíduos a quem seja concedida a Autorização de Residência ou seja emitido o Comprovativo de Autorização de Residência, podem pedir junto da Subdivisão de Residência a alteração dos elementos de identificação declarados no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e inscritos no seu processo individual (por exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.) que julguem necessários.
2. Os indivíduos que estão a tratar ou pretendam tratar em breve das formalidades de Autorização de Residência ou renovação da mesma autorização podem pedir a alteração dos elementos de identificação ao mesmo tempo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. O requerimento é apresentado pelo interessado ou através do seu representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Uma fotocópia do seu documento de identificação.
2. Documentos a exibir
   1. Caso não tiverem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. Caso não consigam apresentar o original, a respectiva fotocópia deve ser autenticada.
3. Documentos necessários
   1. Requerimento fundamentado;
      [Obs.: O respectivo requerimento pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
   2. Uma Fotocópia do documento de identificação de que o interessado seja titular;
   3. Documentos que fundamentam o pedido.
4. Descarregar impresso: Requerimento de Alteração dos Dados de Pessoais (DARP/DARP M-2)

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Locais e horários de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52

Área K do 1.º piso do Centro de Serviços da RAEM
– Apenas os seguintes serviços: 1. Mudança de residência na RAEM; 2. Alteração do número de telefone de contacto; 3. Alteração do número do documento de viagem

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Centro de Serviços da RAEM das Ilha
– Apenas os seguintes serviços: 1. Mudança de residência na RAEM; 2. Alteração do número de telefone de contacto; 3. Alteração do número do documento de viagem

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Informações sobre o funcionamento das subunidades: Por favor clique para detalhes

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. O interessado deve prestar atenção a que, nos termos dos artigos 75.º e 76.º da Lei n.º 16/2021, quem falsificar os documentos, usar ou possuir documentos falsos, e ou prestar falsas declarações sobre elementos de identificação, poderá ser punido com pena de prisão, uma vez condenado.

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