Autorização de Residência

Alteração dos elementos de identificação


Como tartar

Prazo de tratamento

  1. Os indivíduos a quem seja concedida as diversas autorizações de residência/permanência (ex: “Autorização de Residência” , “Prorrogação Excepcional de Permanência” ), ou seja emitido diversos documentos (ex: “Guia de Residência” , “Certificado de Residência”etc.). Os indivíduos que necessitam de alterar os elementos de identificação que tenham sido inscritos nos Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e constantes no processo individual (pôr exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.,), podem pedir a alteração desses elementos, junto do respectivo Comissariado onde trataram das formalidades de autorização de residência/permanência.
  2. Os indivíduos que estão a tratar ou pretendam tratar em breve das formalidades de “autorização de residência” ou renovação do documento de residência/permanência, podem pedir a alteração dos elementos de identificação ao mesmo tempo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identificação (deve apresentar o original para verificação).
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento fundamentado;
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Cópia de documento de identificação de que o interessado seja titular;
    3. Documentos que fundamentam o pedido.
  4. Descarregar impresso: Requerimento de alteração de elementos de identificação (DARP/DARP M-6)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Quem prestar falsas declarações sobre elementos de identificação ou apresentar documentação fraudulenta é punido na pena de prisão, nos termos das leis da RAEM.
  2.  Legislaçãoes relacionadas
    1. Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão – Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
    2. Código Penal – Decreto – Lei.º 58/95/M 〔B.O. n.º 46 ( I ), 14/11/1995.〕

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-11-25 15:33

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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