Autorização de Residência

Outros indivíduos que requerem a “Autorização de Residência”


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:

    1. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
    2. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários (Documentos Gerais):
    1. Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
      [Nota:
      (1) O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
      (2) O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamentos do pedido e a actividade que pretende vir a exercer em Macau.]
    2. Declaração sob compromisso de honra de que observará as Leis da RAEM (DARP/DARP M-3);
      [Nota:
      (1) O interessado, perfizer 18 anos na data do requerimento;
      (2) O impresso para requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
    3. Termo de Fiança (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;
      [Nota:
      (1) O “termo de fiança” para o requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
      (2) O respectivo fiador deve ser residente permanente e habitual da RAEM, ou o mesmo pode ser substituído por garantia bancária.]
    4. Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para a entrada e saída de Macau (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), e do Boeletim de Chegada mais recente ou do Bilhete de Identidade válido;
    5.  Fotocópia da Certidão Narrativa de Nascimento, ou documento equivalente, do interessado;
      [Nota: Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“]
    6. Fotocópia do “B.I.R.” do familiar residente que o interessado se junta (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
    7. Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Nota: Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o “Recibo de Recepção de Requerimento” do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.]
    8. Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do interessado, emitido por serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Nota: Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“]
    9. Fotocópia do documento comprovativo de residência no exterior por período igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do pedido, emitido pelas autoridades competentes do país ou território de que o interessado é residente.
      [Nota:
      (1) Apresentação do documento comprovativo para a residência no exterior destina-se “Aos interessados de nacionalidade chinesa que originalmente residiram na China Continental e depois, emigraram para a Região de Taiwan, ou outros países e adquiriram a residência nesses locais.”
      (2) O prazo de residência de 2 anos supramencionado é contado a partir da data de autorização da residência nesses países ou territórios, onde o interessado residiu.
      (3) O referido documento comprovativo, ou documento com efeitos equivalentes (Por exemplo, os cidadãos da Região de Taiwan podem usar a cópia do Certificado dos Censos / o Certificado dos Censos mais recente, juntamente com o registo de entrada e saída da Região de Taiwan como os documentos comprovativos.), deve ser emitido pelas autoridades competentes dos países ou territórios em que o interessado residiu nos últimos dois anos, e de acordo com o número de países ou territórios, o mesmo pode ser constituído por 2 documentos ou mais.]
    10. Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial/industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
    11. Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex. Fotocópia da factura recente de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses).
  4. Documentos necessários (Outros documentos necessários conforme o tipo de pedido)
    1. Junção conjugal: Documentos comprovativos da relação matrimonial(Obs: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“);
    2. Juntar ao unido de facto: Documentos comprovativos de divórcio, certidaõ negativa de casamento e da união de facto(Obs: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“);
    3. Requerente menor para se juntar aos pais residentes de Macau:
      1. Se um dos pais não seja residente na RAEM, é necessário Declaração do que não for residente, a concordar que o/s filho/s fica/m ao encargo do residente explicando o motivo do facto;
      2. Declaração de estudo na RAEM do interessado (se houver).
        [Nota: Para ser aceite a referida declaração, deve ser reconhecida a assinatura pela entidade competente da RAEM, caso contrário, o declarante deverá comparecer no Serviço de Migração e assinar a respectiva declaração perante o funcionário que recebe o pedido de fixação de residência, precisa ainda de apresentar o original do seu documento de identificação para verificação.]
    4. Requerente adulto para se juntar aos pais residentes de Macau
      1. Documentos comprovativos do estado civil do interessado;
        [Nota: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“, todavia, se o interessado já tiver casado, não é necessário a entrega da Declaração de Manutenção Conjugal.]
      2. Documentos comprovativos de identidade do cônjuge e filhos quando o/a interessado/a seja casado/a;
      3. Declaração subscrita pelos pais sobre a situação familiar (números de filhos, a sua idade, tipo de documento de identidade que possuem, endereço, estado civil e se são residentes de Macau ou não).
        [Nota: O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento; Os interessados, maiores, não estão integrados no agregado familiar, nos termos da alínea 4 do artigo 2 do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, pelo que em regra geral, a entidade da área de segurança não autoriza a residência na RAEM quando se trata de interessado maior que pretende juntar-se aos seus pais, salvo quando se verifiquem circunstâncias muito excepcionais, justificadas e comprovadas, sendo essa autorização excepcional, então concedida por razões do ponto de vista humanitário ou de interesse public.]
    5.  Os pais para se juntar aos filhos / filhas residentes da RAEM
      1. Certidão de nascimento do filho / filha residente da RAEM (Obs: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“);
      2. Documento comprovativo da relação matrimonial dos pais (Obs: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“);
      3. Caso seja divorciado ou viúvo, é necessário entregar os respectivos comprovativos, certidão de divórcio ou certidão de óbito, consoante os casos. (Obs: “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“);
      4. O ponto 4.5.4 e o ponto 4.4.3 são iguais.
    6. Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta);
    7. Em casos excepcionais, o Serviço de Migração pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.
  5. Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência
  6. Descarregar impressos
    1. Requerimento de Autorização de Residência (modelo 4)
    2. Agregado familiar do requerente (modelo 9)
    3. Declaração de Observação às Leis da RAEM (DARP/DARP M-3)
    4. Termo de Fiança (modelo 5)
    5. Declaração (DARP/DARP M-10)
  7. Documento anexo
    1. Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
    2. Modelo da “Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência”
    3. Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00(para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência


Taxa

  1. Taxa pela Autorização de Residência: MOP20.000,00
    > Prazo: O pagamento da taxa deve ser efectuado no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da autorização de residência. (O prazo é improrrogável, salvo por motivo de força maior).
    > Consequência do pagamento tardio da taxa: (1) Caducidade da Autorização da Residência ; (2) Inibição do interessado de solicitar nova autorização pelo prazo de 2 anos.
    [Nota:
    (1) Segundo a Lei, estão isentos da taxa pela Autorização de Residência (MOP20.000,00) os seguintes interessados:
    a. Os cidadãos de nacionalidade chinesa;
    b. Os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
    c. Os elementos do agregado familiar de residentes da RAEM;
    d. Os indivíduos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
    e. Os recrutados ao exterior para Administração Pública da RAEM ou para prestar serviço em empresas adjudicatárias de obras públicas ou concessionárias de serviços públicos;
    f. Os compradores ou promitentes compradores de imóvel na RAEM, estes últimos na condição de comprovarem o cumprimento do contrato prometido no prazo de 180 dias a contar da data limite para o pagamento da taxa.
    (2) Quando a autorização de residência for extensiva a outros elementos do agregado familiar do interessado para além dos referidos no ponto (1), a taxa a pagar pelo interessado é elevada para o dobro do seu montante;
    (3) Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser isentos do pagamento da taxa outros interessados não abrangidos pelo ponto (1).]
  2. Emissão de “Guia”: MOP100,00(Nacionalidade Chinesa) / MOP200,00(Outras)
    > Prazo: Segundo o prazo referido na  Notificação (no prazo de cerca de 180 dias a contar da data da sua emissão)
    > Consequência do pagamento tardio da taxa: Extinção do pedido da Autorização de Residência

Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os pedidos de autorização de residência podem ser total ou parcialmente rejeitados pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência conforme os casos quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos interessados tenham menos de 30 dias de validade;
  2. Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade competente, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento” ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo.
    Se no caso não houver documentos em falta, deve o interessado pessoalmente (ou o representante legal) comparecer com a maior brevidade possível, neste Departamento para tratar das formalidades consequentes.

    1. Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve dirigir-se com a maior brevidade possível a este Departamento, pagar a taxa e levantar a “Guia de Residência”, devendo:
      > Apresentar o “Recibo de Recepção de Requerimento”;
      > Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer a Autorização de Residência;
      > No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar a procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
      > Os titulares de TI/TNR (ou o antigo Título de TNR, geralmente designado por Cartão Azul), devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento.
      [Nota:
      (1) Para evitar a situação de caducidade da autorização de residência atrás referida, pode proceder ao pagamento da taxa junto do Comissariado de Estrangeiros no prazo indicado através do representante legal, e depois, o intererssado dirige-se pessoalmente a este Serviço para levantar a Guia de Residência.
      (2) A Autorização de Residência agora concedida, é válida por um ano, renovável por período e nas condições definidas no Artº 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003. Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente o/a requerente da autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo, devem residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data do despacho de Autorização de Residência, têm de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estarem ausentes, consecutivamente, por mais de meio ano.]
    2. Caso o pedido seja indeferido, as sutoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.
  3. Durante o período de apreciação dos pedidos de autorização de residência, os interessados, podem, conforme as suas necessidades, solicitar ao Subdivisão de Residência uma ou mais vezes a prorrogação de permanência (preenchendo o impresso de Requerimento de Prorrogação de Permanência, favor ver as disposições de “Autorização Especial de Permanência” para Interessados com pedidos de Autorização de Residência), no momento da entrega do pedido ou posteriormente mediante apresentação do “Recibo de Recepção de Requerimento”.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:11

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar