Autorização de Residência

Comunicação de mudança de residência


Como tartar

Prazo de tratamento

Os individuos a quem seja concedida a “Autorização de Residência” na RAEM devem comunicar ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência qualquer mudança de residência, no prazo de 30 dias a contar em que a mesma ocorra, nos termos do artigo 27º do Regulamento Administrativo n.º5/2003, sob pena de incorrer em multa.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido: A mudança de residência pode ser comunicada ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência pessoalmente ou através do seu representante legal ou por correio.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Entrega da comunicação pessoalmente ou através de correio pelo interessado:
      > Comunicação de mudança de residência assinada pelo requerente;
      > Documento comprovativo do novo domicílio (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., nos últimos 3 meses);
      > Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do interessado.
    2. Entrega da Comunicação por terceiro:
      > Documentos indicados nas alíneas do parágrafo 3.1;
      > Cópia do seu documento de identificação.
    3. Comunicação através de representante legal:
      > Documentos indicados nas alíneas do parágrafo 3.1 (a declaração de mudança de residência é assinada pelo representante);
      > A respectiva procuração autenticada;
      > Cópia do documento de identificação do representante legal.
  4. Descarregar impressos
    1. Comunicação de Mudança de Residência (versão chinesa) (DARP/DARP M-4)
    2. Comunicação de Mudança de Residência (versão portuguesa) (DARP/DARP M-5)
    3. Comunicação de Mudança de Residência (versão inglesa) (DARP/DARP M-11)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00

Requerer através de envio pelo correio: Pode


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

  1. Entrega pessoal no próprio dia;
  2. Através de correio:no próprio dia derecepção da comunicação pelo respectivo Subdivisão.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

A falta de comunicação de mudança de residência a que se refere o artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 é punido nos termos do artigo 33.º com multa no montante de 1,000.00 (um mil) patacas e caso de reincidência, o montante de multa é elevado para o dobro.


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-11-25 15:28

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar