Autorização de Residência

Pedidos de renovação da autorização de residência dos cidadãos de nacionalidade portuguesa


Formas de apresentação do pedido

Prazo de tratamento : Pode ser requerido dentro de 30 dias antes de terminar o prazo de validade da “Autorização de Residência”

Formalidades e Documentos Necessários

Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos :
【Nota : (1) Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação; (2) Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Serviço, o seu representante legal deve entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.) (3) Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar : a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor. 】

1)  Impresso(SM_DM M-1) exclusivo devidamente preenchido; caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);【Nota : O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】

2) Fotocópia do “Passaporte Português” (apenas a página biográfica) e “B.I.R.” do interessado;

3) Fotocópia do “B.I.R.” do familiar residente que o interessado se junta (o titular do referido B.I.R. deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades) (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);

4) Documento comprovativo da manutenção da relação conjugal ou da união de facto (quando o pedido de renovação for extensivo ao cônjuge / unido(a) de facto ou a autorização de residência concedida inicialmente, tiver por base a junção conjugal ou união de facto); 【Nota : “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência – A parte de Renovação da Autorização de Residência”】

5) Quando tiver sido autorizado a exercer actividade especializada na RAEM, favor ver a parte relacionada com os documentos necessários para exercer funções técnicas especializadas;

6) Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);【Nota : Primeiro, acompanhado do seu BIR, pode requerer o referido certificado junto da DSI ou através do quiosque para requerimento do Certificado de Registo Criminal da DSI que se encontra disponível na sede deste Serviço, e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Serviço de Migração. Depois, munido do recibo da DSI e outros documentos necessários, dirige-se ao Comissariado de Estrangeiros para tratar das formalidades de renovação da autorização de residência.】

7) Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);

8) Havendo alteração de residência, é necessário de entregar fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., do novo domicílio na RAEM do interessado dos últimos 3 meses.

**Nos casos excepcionais, as autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de intresse;

** Os funcionários deste Serviço tiram fotografia electronica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta)


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração

Endereço: Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Serviço de Migração


Taxa

Caso o pedido seja aprovado, é concedido ao interessado o “Certificado de Residência” depois de proceder pessoalmente (ou mediante do representante legal) ao pagamento da taxa de 100 patacas


Tempo necessário à apreciação e autorização

cerca de 10 dias úteis

【Nota : com excepção das seguintes situações: falta de documentos, dados incorrectos ou quando deva ser submetido à apreciação do Secretário para a Segurança.】


Formalidades do requerimento

1) Após a recepção do requerimento pelas autoridades competentes, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento” ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo. Não havendo documentos em falta, o interessado deve comparecer pessoalmente (ou mediante do representante legal) neste Serviço para proceder às formalidades conforme a data ou as instruções indicadas no recibo (ex: esperar pela notificação das autoridades), devendo.
(1)Apresentar o “Recibo de Recepção de Requerimento“;
(2)Apresentar o Passaporte Português válido que usa para requerer a renovação de Autorização de Residência;
(3)No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido; 【 Nota : Caso não vier tratar das necessárias formalidades no prazo de 180 dias a contar da data indicada ou no prazo indicado na notificação (cerca de 180 dias a contar de emissão da referda notificação), o procedimento é declarado extinto e implica a caducidade da autorização de residência.】

2) A Autorização de Residência agora concedida, é válida por um ano, renovável por período e nas condições definidas no Artº 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente o/a requerente da autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo, devem residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data do despacho de Autorização de Residência, têm de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estarem ausentes, consecutivamente, por mais de meio ano.
Ao abrigo do n.º 3 do Artigo 9° da Lei n.º 4/2003, a residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência. Assim, durante o período de quinto a sétimo ano, V. Exa, deve residir habitualmente em RAEM, isto é, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24° do Regulamento Administrativo

3) Findo o prazo de validade da autorização de residência os interessados podem ainda requerer a renovação no prazo máximo de 180 dias mediante pagamento da multa (MOP20,00 por cada dia que ultrapasse o prazo). A renovação depende da apresentação de requerimento fundamentado e da prova do pagamento da multa correspondente, a falta de requerimento para a renovação dentro do prazo acima referido, implica a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos : Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado : Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-05-03 16:14

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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