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Autorização de Residência

Pedido de “Declaração comprovativa de residência por sete anos completos”

Como fazer

Formalidades e documentos necessários

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Pessoalmente ou por representante legal;
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A procuração autenticada;
      2. Uma cópia do seu documento de identificação válido.
  2. Documentos a exibir
    1. Salvo indicação em contrário, todas as cópias dos documentos apresentadas devem ser acompanhadas dos respectivos originais para efeitos de verificação;
    2. Quando não for possível apresentar os originais, as suas cópias devem ser autenticadas.
  3. Documentos necessários
    1. Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-3);
      [Notas: (1) o formulário pode ser obtido no Serviço de atendimento ou descarregado neste Portal / na página electrónica do CPSP; (2) na Declaração / Requerimento deve indicar os dados de identificação do requerente, a situação que se pretende comprovar e a finalidade da Certidão / Declaração.]
    2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau válido do requerente;
    3. Certificado de Registo Criminal de Macau, válido dentro de 90 dias a partir da data de emissão (apenas aplicável aos requerentes que tenham completado 16 anos de idade no dia em que o pedido for entregue);
      [Nota: Primeiro, pode pedir o Certificado junto da DSI e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do CPSP. Depois, apresente pedido neste Departamento (Subdivisão de Residência), munido do recibo emitido pela DSI.]
    4. Declaração de Manutenção da Relação Conjugal / União de Facto (DARP/DARP M-4), assinada pelo próprio requerente (apenas aplicável a quem é concedida autorização de residência para reunião com o cônjuge legal / cônjuge de facto em Macau).
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Limite de tempo

Se os requerentes que tenham obtido autorização de residência por sete anos consecutivos mediante requerimento efectuado junto do CPSP necessitarem de este lhes emitir o documento que confirma a validade da autorização, previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2002, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2023, para efeitos de pedido de aquisição do estatuto de residente permanente de Macau na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), poderão dirigir-se ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (Subdivisão de Residência) do CPSP antes do termo da validade da sua autorização de residência, para apresentar pedido de “Declaração comprovativa de que a autorização de residência foi concedida ao requerente por sete anos consecutivos, mediante requerimento através do CPSP, e que essa autorização ainda se encontra válida”.


Tempo necessário para aprovação

Em geral 10 dias úteis

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento)


Observação/Aviso de solicitação

Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Detalhes:

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de expediente De 2.ª a 5.ª feira Das 09H00 às 17H45
6.ª feira Das 9H00 às 17H30
Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM
Distribuição diária de senhas Até às 17H00 (para apresentação de pedido)
Até às 17H15 (para levantamento de resultados ou entrega de documentos em falta)

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes:

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Horário de expediente De 2.ª a 6.ª feira Das 9H00 às 18H00
Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes:

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Horário de expediente De 2.ª a 6.ª feira Das 9H00 às 18H00
Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM

Suporta a reserva:Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2026-11-17 17:46

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência