Registo da divisão, unificação e transmissão das quotas de sociedades por quotas

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Como proceder

Prazo
Depois da divisão, unificação e transmissão de quotas, os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para pedir o registo, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência dos factos; findo este prazo qualquer interessado tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4；
   2. Nele deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (p. ex., administrador ou secretário, sócio, etc.), da firma da sociedade comercial, do seu número de registo comercial, da declaração de vontade de pedir o registo da divisão, unificação e transmissão de quotas, etc.;
2. Contrato de divisão, unificação e transmissão de quotas;
3. Relação com o nome e o domicílio de cada sócio, cópia dos seus documentos de identificação, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens, se forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;
4. Comprovativo das autorizações prévias, quando for necessário nos termos legais, para as transmissões de quotas da sociedade;
5. Demais documentos legalmente exigidos.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Se o contrato de divisão, unificação e transmissão de quotas constar de documento particular, as assinaturas das partes devem ser, no mínimo, reconhecidas por semelhança (isto é, as assinaturas devem ser reconhecidas por semelhança pelo notário).
• A transmissão deve ser realizada de acordo com o estipulado nos estatutos sociais, quando os mesmos prevejam limitações especiais para a transmissão de quotas (p. ex., cláusula de preferência).
• Nos termos legais do regime dos bens do casal, nos casos em que se exija consentimento do cônjuge para a transmissão de quotas, deve ser apresentado o consentimento do cônjuge ou o acto da transmissão de quotas deve ser realizado conjuntamente por ambos os cônjuges.
• O valor nominal de cada quota deve ser expresso em patacas, ser igual ou superior a 1 000 patacas e constituir um múltiplo de 100 patacas.
• É permitida a divisão de quotas de que resulte uma ou várias quotas com um valor nominal inferior a 1 000 patacas, desde que as quotas assim divididas sejam, no mesmo acto, unificadas a outra ou outras quotas, por forma a perfazer o valor nominal igual ou superior a 1 000 patacas e constituir um múltiplo de 100 patacas.
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial”, selecione o “pedido de registo comercial” e insira o número da entrada para consultar;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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