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Autorização de Residência

Pedido apresentado por outros indivíduos

Como fazer

Formalidades e documentos necessários

  1. Formas de apresentação do pedido: Pode ser requerido pelos interessados ou através do seu representante legal.
    1. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor, o representante deve apresentar:
      1. A procuração autenticada;
      2. Uma cópia do seu documento de identificação válido.
    2. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente na referida autoridade, os seus pais/tutor ou outro representante legal devem entregar 1 fotografia do interessado (imagem actual de fundo branco, nítida e colorida, com a cabeça descoberta).
  2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  3. Documentos necessários:
    1. Requerimento de Autorização de Residência devidamente preenchido (Modelo 4); caso o requerimento seja extensivo aos membros do agregado familiar, o interessado deve ainda preencher o impresso de Identificação do Membro do Agregado Familiar do Requerente (Modelo 8);
      [Obs.: (1) Os menores que não tenham completado 18 anos de idade devem ser representados pelo pai, mãe ou tutor para proceder ao requerimento e assinar no respectivo requerimento; (2) O impresso do requerimento pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP; (3) O interessado deve declarar no requerimento os fundamentos do pedido e as actividades que pretende vir a exercer na RAEM.]
    2. Fotocópia do passaporte/documento de viagem (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas) ou documento de identificação válido que o interessado usa para a entrada e saída da RAEM, e ainda tem que exibir a guia de Autorização de Permanência mais recente;
    3. Uma fotografia do rosto do interessado;
      [Obs.: O interessado pode usar fotografia fornecida por si mesmo (fotografia actual de fundo branco, nítida e colorida, com a imagem da cabeça descoberta) ou fotografia electrónica tirada pelo Serviço de atendimento.]
    4. Fotocópia da certidão de narrativa de nascimento ou documento de idêntica natureza do interessado;
      [Obs.: Vide Critérios de aceitabilidade dos documentos comprovativos necessários para pedido de autorização de residência]
    5. Declaração, sob compromisso de honra, de que observará as leis da RAEM (DARP/SR M-1)(quando o interessado tenha completado 18 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Obs.: O impresso da declaração pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
    6. Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado tenha completado 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Obs.: Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado mediante a apresentação do Recibo de Recepção de Requerimento do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.]
    7. Fotocópia do certificado de registo criminal ou documento de natureza idêntica, emitido pelas entidades competentes dos países ou regiões em que teve residência nos 10 anos que precederam o pedido (quando o interessado tenha completado 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
      [Obs.: Vide Critérios de aceitabilidade dos documentos comprovativos necessários para pedido de autorização de residência]
    8. Fotocópia de documentação comprovativa da capacidade de subsistência (por exemplo : declaração de trabalho, depósito bancário na RAEM ou factura do imposto profissional/contribuição industrial, liquidada, do interessado ou do familiar residente na RAEM a quem se junta);
    9. Garantia bancária, seguro-caução ou documento de fiança, que se responsabiliza pelas despesas de recambiamento do interessado;
      [Obs.: (1) O documento de fiança fornecido pelo fiador pode ser feito através do Termo de Fiança (DARP/SR M-2), o mesmo pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP; (2) O fiador deve constituir-se como principal pagador, renunciar expressamente ao benefício da excussão e ser pessoa singular idónea, residente permanente da RAEM e que nela tenha a sua residência habitual, ou pessoa colectiva que tenha a sua sede na RAEM.]
    10. Fotocópia do BIR do familiar residente na RAEM a quem o interessado se junta (o titular do BIR atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades) (caso o fundamento do requerimento seja agrupamento familiar);
    11. Comprovativo de morada na RAEM do interessado (por exemplo: fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses);
    12. Fotocópia do documento comprovativo de residência no exterior por período igual ou superior a 2 anos, imediatamente anteriores ao momento do pedido, emitido pelas autoridades competentes do país ou território de que o interessado é residente.
      [Obs.:
      (1) Apresentação do documento comprovativo para a residência no exterior destina-se “aos interessados de nacionalidade chinesa que originalmente residiram no Interior da China e depois, emigraram para a Região de Taiwan, ou outros países e adquiriram a residência nesses locais.”
      (2) O prazo de residência de 2 anos supramencionado é contado a partir da data de autorização da residência nesses países ou regiões, onde o interessado tem residência há pelo menos dois anos.
      (3) O referido documento comprovativo, ou documento com efeitos equivalentes (por exemplo, os cidadãos da Região de Taiwan podem usar a cópia do Registo Domicílio / a Caderneta do Domicílio mais recente, juntamente com o registo de entrada e saída da Região de Taiwan como os documentos comprovativos), deve ser emitido pelas autoridades competentes dos países ou regiões em que o interessado residiu nos últimos dois anos, e de acordo com o número de países ou regiões de residência, o mesmo pode ser constituído por 2 documentos ou mais.]
  4. Documentos necessários conforme os diversos casos [Vide Documentos necessários conforme os casos].
  5. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.
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Limite de tempo

Não existe qualquer disposição nesse sentido


Custos

  1. Taxa pela autorização de residência: 20 000 patacas
    1. Prazo de pagamento: Deve apresentar o comprovativo do pagamento da taxa de autorização de residência no prazo de 20 dias, improrrogável, a contar da data da notificação de concessão da autorização de residência.
    2. Consequência do pagamento tardio da taxa: (1) O acto de concessão da Autorização de Residência não produz efeitos ; (2) Equivale à renúncia à Autorização de Residência; (3) Determina o impedimento de solicitar nova autorização pelo prazo de 2 anos.
      [Obs.:
      (1) Segundo a Lei, são isentos da taxa de autorização de residência de 20 000 patacas:
      a. Os cidadãos de nacionalidade chinesa;
      b. Os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
      c. Os membros do agregado familiar de residentes da RAEM, quando seja pedido o agrupamento familiar;
      d. Os recrutados ao exterior para a Administração Pública da RAEM, e ou para prestar serviço em empresas adjudicatárias de obras públicas ou concessionárias de serviços públicos ;
      e. Os compradores ou promitentes-compradores de imóvel na RAEM, estes últimos na condição de comprovarem o cumprimento do contrato prometido no prazo de 180 dias a contar da data limite para o pagamento da taxa;
      f. As pessoas abrangidas por acordo ou tratado internacional nesse sentido .
      (2) Quando a autorização de residência for extensiva a outros familiares do interessado que não integrem o respectivo agregado familiar para além dos referidos no ponto (1), a taxa a pagar pelo interessado é elevada para o dobro do seu montante;
      (3) Em casos fundamentados, o Chefe do Executivo pode isentar do pagamento da taxa outras pessoas não abrangidas pelo ponto (1).]
  2. Taxa de emissão: 200 patacas

Formas de pagamento:

  1. Em numerário;
  2. Cheque (a favor do Corpo de Polícia de Segurança Pública);
  3. Macau Pass e MPay;
  4. “GovPay” – Cartão de débito/de crédito (VISA, MasterCard ou UnionPay) emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau, Cartão de débito /de crédito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM (excepto o emitido pelo Banco Nacional Ultramarino), UnionPay QuickPass, UnionPay QR, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGBPay, LusoPay, ICBC e-Payment, UePay, Alipay (aplicável aos residentes de Macau, do Interior da China e de Hong Kong), Wechat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China).

Tempo necessário para aprovação

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação/Aviso de solicitação

  1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
  2. Os pedidos de autorização de residência podem ser liminarmente rejeitados pelo Departamento para os Assunt os de Residência e Permanência:
    1. Quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos interessados seja inferior a 90 dias;
    2. Quando não estejam formulados numa das línguas oficiais, salvo se, estando formulado em língua inglesa, a sua interpretação não levantar dificuldades ao CPSP.
  3. Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade, é emitido um Recibo de Recepção de Requerimento ao interessado, no qual são mencionados os documentos em falta, se houver. Ainda, a autoridade notifica o interessado das eventuais insuficiências ou irregularidades que este ou a documentação apresentada contenham e que possa ser corrigidas. Caso a correcção dessas insuficiências ou irregularidades não seja efectuada no prazo de 60 dias desde a notificação acima mencionada, o referido processo será arquivado.
  4. Na pendência da autorização de residência, os interessados podem, conforme as suas necessidades, solicitar à prorrogação de permanência, uma ou mais vezes, no momento da entrega do pedido ou posteriormente mediante a apresentação do Recibo de Recepção de Requerimento (através do Requerimento de Prorrogação de Permanência, vide parte sobre requerimento de prorrogação de autorização de permanência das pessoas que estão a aguardar a apreciação da autorização de residência).
  5. Finda a apresentação de todos os documentos necessários, deve o interessado (ou o representante legal) comparecer neste Departamento e tratar das formalidades consequentes, conforme a data ou as instruções indicadas no Recibo de Recepção de Requerimento (por exemplo: espera pela notificação da autoridade):
    1. Caso o pedido seja deferido, no prazo de 20 dias, improrrogável, desde a notificação da autoridade, o interessado deve apresentar (1) a garantia bancária, seguro-caução ou documento de fiança, se aquele ainda não o tiver feito anteriormente, por sua iniciativa, e (2) o comprovativo do pagamento da taxa de autorização de residência, senão, o acto de concessão da autorização de residência não produz efeitos. Posteriormente, a autoridade notifica o interessado do levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência que deve ser efectuado no prazo da sua validade, o não levantamento do mesmo equivale à renúncia à autorização de residência e determina o impedimento de solicitar nova autorização de residência pelo prazo de 2 anos. No acto de levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência, deve:
      1. Apresentar o Recibo de Recepção de Requerimento;
      2. Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer Autorização de Residência;
      3. No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles;
      4. Os titulares de TI/TNR devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento.
        [Obs.: Após o levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência, o interessado deve proceder ao requerimento do bilhete de identidade de residente junto da DSI no prazo de 90 dias desde a emissão do mesmo Comprovativo. Os incumpridores dessa disposição prevista na lei são punidos com multa de 300 a 500 patacas, com um acréscimo de 50 patacas, por cada dia de atraso, até ao máximo de 15 000 patacas.]
    2. Caso o pedido seja indeferido, a autoridade notifica o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.
  6. Caso o interessado precise de tratar das formalidades sobre o pedido de autorização de residência através de um representante, pode:
    1. O representante apresentar a procuração autenticada e o seu documento de identificação válido, ou
    2. O interessado, após receber o Recibo de Recepção de Requerimento, preencher os dados relativos à autorização no verso do referido recibo, assinar o documento de autorização perante o pessoal da Autoridade que recebe o pedido de residência e apresentar o original do seu documento de identificação para efeitos de verificação.
  7. Quando o titular de autorização de residência (ou o titular de autorização de residência e a quem se junta, ou o titular de autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo e a quem se junta) deixar de ter residência habitual na RAEM ou deixar de verificar-se algum dos requisitos, pressupostos ou condições sujacentes à concessão da autorização de residência, a autorização de residência pode ser revogada, ou a renovação ou prorrogação da mesma autorização pode ser recusada.

Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Detalhes:

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de expediente De 2.ª a 5.ª feira Das 09H00 às 17H45
6.ª feira Das 9H00 às 17H30
Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM
Distribuição diária de senhas Até às 17H00 (para apresentação de pedido)
Até às 17H15 (para levantamento de resultados ou entrega de documentos em falta)

Suporta a reserva:Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Modo de reserva:

Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2026-11-18 09:44

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência