Como fazer
Formalidades e documentos necessários
- Formas de apresentação do pedido: Pode ser requerido pelos interessados ou através do seu representante legal.
- Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor, o representante deve apresentar:
- A procuração autenticada;
- Uma cópia do seu documento de identificação válido.
- Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/tutor ou outro representante legal devem entregar 1 fotografia do interessado (fotografia actual de fundo branco, nítida e colorida, com a imagem da cabeça descoberta).
- Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor, o representante deve apresentar:
- Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
- Documentos necessários:
- Requerimento de Renovação da Autorização de Residência devidamente preenchido (Modelo 6), caso o requerimento seja extensivo aos membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso de Identificação do Membro do Agregado Familiar do Requerente (Modelo 8);
[Obs.: (1) Os menores que não tenham completado 18 anos de idade devem ser representados pelo pai, mãe ou tutor para proceder ao requerimento e assinar no respectivo requerimento; (2) O impresso do requerimento pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.] - Fotocópia do BIRNP do interessado;
- Fotocópia do passaporte /documento de viagem válido que o interessado usa para o requerimento de Autorização de Residência (ou renovação da Autorização de Residência) (apenas a página biográfica);
- Uma fotografia do rosto do interessado;
[Obs.: O interessado pode usar fotografia fornecida por si mesmo (fotografia actual de fundo branco, nítida e colorida, com a imagem da cabeça descoberta) ou fotografia electrónica tirada pelo Serviço de atendimento.] - Fotocópia do BIR do familiar residente na RAEM que o interessado se junta (o titular do referido BIR deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades) (caso o fundamento do requerimento seja agrupamento familiar);
- Documento comprovativo da manutenção da relação conjugal ou da união de facto (quando o pedido de renovação for extensivo ao cônjuge / unido(a) de facto ou a autorização de residência concedida inicialmente, tiver por base a junção conjugal ou união de facto);
[Obs. : Vide parte sobre Renovação de Autorização de Residência do “Critérios de aceitabilidade dos documentos comprovativos necessários para pedido de autorização de residência”.] - Certificado do Registo Criminal da RAEM, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado tenha completado 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
[Obs.: Primeiro, acompanhado do seu BIR, pode requerer o referido certificado junto da DSI ou através do quiosque de auto-atendimento para requerimento do Certificado de Registo Criminal da DSI que se encontra disponível no Edifício de Serviços de Migração, e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Depois, munido do recibo da DSI e doutros documentos necessários, dirige-se ao Subdivisão de Residência para tratar das formalidades de renovação da autorização de residência.] - Fotocópia de documentação comprovativa da capacidade de subsistência (por exemplo : declaração de trabalho, depósito bancário na RAEM ou factura do imposto profissional/contribuição industrial, liquidada, do interessado ou do familiar residente na RAEM a quem se junta);
- Comprovativo de morada do interessado na RAEM, por exemplo: fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses (se houver alteração de residência na RAEM).
- Requerimento de Renovação da Autorização de Residência devidamente preenchido (Modelo 6), caso o requerimento seja extensivo aos membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso de Identificação do Membro do Agregado Familiar do Requerente (Modelo 8);
- Nos casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de intresse.
Limite de tempo
O interessado deve formular o pedido de renovação nos primeiros 60 dias dos 120 que antecedem o termo de validade da Autorização de Residência. Quando o pedido for apresentado fora do prazo acima mencionado, após o pagamento da taxa de renovação tardia da Autorização de Residência de 2 000 ou 5 000 patacas (consoante o pedido seja apresentado, respectivamente, nos primeiros ou nos segundos 30 dias do prazo antes do termo de validade da autorização), ainda pode proceder à renovação antes de expirar a validade da mesma, a autoridade emite autorizações de prorrogação, válidas pelos períodos que se mostrarem necessários para a conclusão do procedimento de renovação.
Custos
Taxa de emissão: 200 patacas
Formas de pagamento:
- Em numerário;
- Cheque (a favor do Corpo de Polícia de Segurança Pública);
- Macau Pass e MPay;
- “GovPay” – Cartão de débito/de crédito (VISA, MasterCard ou UnionPay) emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau, Cartão de débito /de crédito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM (excepto o emitido pelo Banco Nacional Ultramarino), UnionPay QuickPass, UnionPay QR, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGBPay, LusoPay, ICBC e-Payment, UePay, Alipay (aplicável aos residentes de Macau, do Interior da China e de Hong Kong), Wechat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China).
Tempo necessário para aprovação
Conforme a situação concreta dos diversos casos
Observação/Aviso de solicitação
- Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
- Os pedidos de autorização de residência podem ser liminarmente rejeitados pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência:
- Quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos interessados seja inferior a 90 dias;
- Quando não estejam formulados numa das línguas oficiais, salvo se, estando formulado em língua inglesa, a sua interpretação não levantar dificuldades ao CPSP.
- Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade, é emitido um Recibo de Recepção de Requerimento ao interessado, no qual são mencionados os documentos em falta, se houver. Ainda, a autoridade notifica o interessado das eventuais insuficiências ou irregularidades que este ou a documentação apresentada contenham e que possa ser corrigidas. Caso a correcção dessas insuficiências ou irregularidades não seja efectuada no prazo de 60 dias desde a notificação acima mencionada, o referido processo será arquivado.
- Finda a apresentação de todos os documentos necessários, deve o interessado (ou o representante legal) comparecer neste Departamento para tratar das formalidades consequentes, conforme a data ou as instruções indicadas no Recibo de Recepção de Requerimento (por exemplo: esperar pela notificação da autoridade):
- Caso o pedido seja deferido, a autoridade notifica o interessado do levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência que deve ser efectuado no prazo da sua validade, o não levantamento do mesmo equivale à renúncia à autorização de residência e determina o impedimento de solicitar nova autorização de residência pelo prazo de 2 anos. No acto de levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência, deve:
- Apresentar o Recibo de Recepção de Requerimento;
- Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer a renovação de Autorização de Residência;
- No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles.
[Obs.: Após o levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência, o interessado deve proceder ao requerimento do bilhete de identidade de residente junto da DSI no prazo de 90 dias desde a emissão do mesmo Comprovativo. Os incumpridores dessa disposição prevista na lei são punidos com multa de 300 a 500 patacas, com um acréscimo de 50 patacas, por cada dia de atraso, até ao máximo de 15 000 patacas.]
- Caso o pedido seja indeferido, a autoridade notifica o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.
- Caso o pedido seja deferido, a autoridade notifica o interessado do levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência que deve ser efectuado no prazo da sua validade, o não levantamento do mesmo equivale à renúncia à autorização de residência e determina o impedimento de solicitar nova autorização de residência pelo prazo de 2 anos. No acto de levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência, deve:
- Caso o interessado precise de tratar das formalidades sobre o pedido de autorização de residência através de um representante, pode:
- O representante apresentar a procuração autenticada e o seu documento de identificação válido, ou
- O interessado, após receber o Recibo de Recepção de Requerimento, preencher os dados relativos à autorização no verso do referido recibo, assinar o documento de autorização perante o pessoal da Autoridade que recebe o pedido de residência e apresentar o original do seu documento de identificação para efeitos de verificação.
- Quando o titular de Autorização de Residência (ou o titular de Autorização de Residência e a quem se junta, ou o titular de Autorização de Residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo e a quem se junta) deixar de ter residência habitual na RAEM ou deixar de verificar-se algum dos requisitos, pressupostos ou condições sujacentes à concessão da autorização de residência, a Autorização de Residência pode ser revogada, ou a renovação ou prorrogação da mesma Autorização pode ser recusada.
Entretanto, os titulares de Autorização de Residência com a última renovaçao já concedida devem ainda prestar atenção às situações que implicam a revogação da Autorização de Residência, por exemplo, deixar de ter residência habitual na RAEM ou deixar de verificar-se algum dos requisitos, pressupostos ou condições sujacentes à concessão da Autorização de Residência inicial. Assim, estes (estes e a quem se junta) também devem observar os previstos de residir na RAEM acima mencionados no prazo de validade da Autorização de Residência, senão, a mesma Autorização poderá ser revogada. - Os interessados devem prestar atenção a que, caso o procedimento de apreciação de renovação da Autorização de Residência não seja concluído dentro do prazo de validade de Autorização de Residência ou Autorização de Prorrogação, devem voltar a tratar das formalidades de Autorização de Prorrogação junto da autoridade.
- A falta de requerimento de renovação dentro do prazo de validade da Autorização de Residência, e ou a falta de Autorização de Prorrogação válida depois de expirar a Autorização de Residência, determina a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente.
Método de consulta de progresso
Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”
Local e hora do serviço-Online
1、Conta Única de Macau
descrição:
Recepção do resultado do pedido
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Detalhes:
Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
| Horário de expediente | De 2.ª a 5.ª feira | Das 09H00 às 17H45 |
| 6.ª feira | Das 9H00 às 17H30 | |
| Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM | ||
| Distribuição diária de senhas | Até às 17H00 (para apresentação de pedido) | |
| Até às 17H15 (para levantamento de resultados ou entrega de documentos em falta) | ||
2.Centro de Serviços da RAEM
Detalhes:
Apenas para levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência
Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
| Horário de expediente | De 2.ª a 6.ª feira | Das 9H00 às 18H00 |
| Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM | ||
3.Centro de Serviços da RAEM das Ilha
Detalhes:
Apenas para levantamento do Comprovativo de Autorização de Residência
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
| Horário de expediente | 2ª – 6ª | 09H00 – 18H00 |
| Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais | ||
Suporta a reserva:Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não
Modo de reserva:
Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Existem outros canais?:Não
Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
Última actualização: 2026-11-18 09:44