Como fazer
Formalidades e documentos necessários
- Formas de apresentação do pedido
- Pessoalmente ou por representante legal;
- O representante legal deve apresentar:
- A procuração autenticada;
- Uma cópia do seu documento de identificação válido.
- Documentos a exibir
- Salvo indicação em contrário, todas as cópias dos documentos apresentadas devem ser acompanhadas dos respectivos originais para efeitos de verificação;
- Quando não for possível apresentar os originais, as suas cópias devem ser autenticadas.
- Documentos necessários
- Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-3);
[Notas: (1) o formulário pode ser obtido no Serviço de atendimento ou descarregado neste Portal / na página electrónica do CPSP; (2) na Declaração / Requerimento deve indicar os dados de identificação do requerente, a situação que se pretende comprovar e a finalidade da Certidão / Declaração.] - Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau válido do requerente;
- Certificado de Registo Criminal de Macau, válido dentro de 90 dias a partir da data de emissão (apenas aplicável aos requerentes que tenham completado 16 anos de idade no dia em que o pedido for entregue);
[Nota: Primeiro, pode pedir o Certificado junto da DSI e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do CPSP. Depois, apresente pedido neste Departamento (Subdivisão de Residência), munido do recibo emitido pela DSI.] - Declaração de Manutenção da Relação Conjugal / União de Facto (DARP/DARP M-4), assinada pelo próprio requerente (apenas aplicável a quem é concedida autorização de residência para reunião com o cônjuge legal / cônjuge de facto em Macau).
- Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-3);
Limite de tempo
Se os requerentes que tenham obtido autorização de residência por sete anos consecutivos mediante requerimento efectuado junto do CPSP necessitarem de este lhes emitir o documento que confirma a validade da autorização, previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2002, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2023, para efeitos de pedido de aquisição do estatuto de residente permanente de Macau na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), poderão dirigir-se ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (Subdivisão de Residência) do CPSP antes do termo da validade da sua autorização de residência, para apresentar pedido de “Declaração comprovativa de que a autorização de residência foi concedida ao requerente por sete anos consecutivos, mediante requerimento através do CPSP, e que essa autorização ainda se encontra válida”.
Tempo necessário para aprovação
Em geral 10 dias úteis
(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento)
Observação/Aviso de solicitação
Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Detalhes:
Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
| Horário de expediente | De 2.ª a 5.ª feira | Das 09H00 às 17H45 |
| 6.ª feira | Das 9H00 às 17H30 | |
| Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM | ||
| Distribuição diária de senhas | Até às 17H00 (para apresentação de pedido) | |
| Até às 17H15 (para levantamento de resultados ou entrega de documentos em falta) | ||
2.Centro de Serviços da RAEM
Detalhes:
Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
| Horário de expediente | De 2.ª a 6.ª feira | Das 9H00 às 18H00 |
| Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM | ||
3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Detalhes:
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
| Horário de expediente | De 2.ª a 6.ª feira | Das 9H00 às 18H00 |
| Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM | ||
Suporta a reserva:Não
Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não
Existem outros canais?:Não
Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
Última actualização: 2026-11-17 17:46