Alvarás / Licenças

Licença de farmácia chinesa

Introdução de serviços

Emissão do alvará para a pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia chinesa. De acordo com o estipulado no n.º1 do artigo 3.º e no n.º1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, qualquer pessoa que pretende abrir farmácia chinesa tem que requerer e obter alvará válida dos Serviços de Saúde.

Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia chinesa.

Requisitos de pedidos de servíços:
Ao abrigo do disposto no Artigo n.º 4 do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, a concessão do Alvará de uma farmácia chinesa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

  1.  Possuir o requerente idoneidade para o exercício da actividade ou, sendo este uma sociedade ou associação, os seus gerentes, administradores ou directores (Nota);
  2.  Estar assegurada a direcção técnica da farmácia;
  3.  Possuir o estabelecimento instalações com adequadas condições de segurança e higiene, bem como os equipamentos indispensáveis à preparação, guarda e conservação dos produtos.

Nota: Carecem de idoneidade para o exercício da actividade os indivíduos condenados por crimes de falsificação de produtos, de especulação ou contra a saúde pública, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com actividades na área da saúde.

Resultado após aprovação de pedidos: Emissão do alvará de farmácia chinesa á pessoa singular ou colectiva sociedade que reune os requisitos legais pelos Serviços de Saúde.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Departamento dos Assuntos Farmacêuticos-Divisão de Inspecção e Licenciamento

Endereço: Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edif. “China Plaza”, 4.º andar, Macau

Telefone n.º: 8598 3522

Fax n.º: 2852 4016

E-mail: daf@ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2017-05-19 15:25

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