Licença de farmácia chinesa

Requerimento de nomeação do gerente de farmácia chinesa


Como tratar

Prazo de tratamento: Não há requisito próprio

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1.  Impresso de FC-6 Requerimento de nomeação de gerente da “farmácia chinesa” devidamente preenchido;
  2.  Declaração da nomeação emitida pelo proprietário da farmácia chinesa (Notas 1 e 2);
  3.  Documentos relativos ao gerente que será nomeado:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com o modelo da assinatura (apresentação dos originais dos respectivos documentos para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2.  Original de Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade de pedido: Requerimento de licenciamento do estabelecimento dedicado à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde);
    3.  Declaração emitida pelo gerente a ser nomeado, na qual o mesmo declara a aceitação da nomeação e da responsabilidade desta função.

Notas:

  1.  A declaração da nomeação deve conter o nome de gerente nomeado, a data da nomeação e as competências atribuídas;
  2.  Quando o proprietário for uma pessoa colectiva, a declaração da nomeação deve ser assinada pelo administrador legal da empresa.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Tax

Não é necessário qualquer pagamento


Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo para autorização será concluído pelos Serviços de Saúde em 90 dias, contados do dia da recepção de todos os documentos exigidos.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Requisitos de qua para a nomeação de gerente: O gerente que é nomeado deve possuir a idoneidade para o exercício da actividade (Nota).

Nota: Carecem de idoneidade para o exercício da actividade os indivíduos condenados por crimes de falsificação de produtos, de especulação ou contra a saúde pública, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com actividades na área da saúde.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-11-30 14:53

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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