Licença de farmácia chinesa

Requerimento de alterações nas instalações de farmácia chinesa


Como tratar

Prazo de tratamento: Alterações nas instalações da farmácia chinesa devem ser anteriormente requeridas aos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1.  Impresso de FC-8 Requerimento de alterações nas instalações de “farmácia chinesa” devidamente preenchido;
  2.  Planta e memória descritiva a afectar à farmácia chinesa, após as alterações planeadas, o estabelecimento deve conter (Notas 1 e 2):
    1.  Sistemas de renovação de ar e de climatização;
    2.  Forno e frigorífico para conservação dos produtos sensíveis à humidade ou ao calor;
    3.  Armários e recipientes adequados para acondicionar os produtos.
  3.  Em caso do plano de alterações consistir numa ampliação do estabelecimento, também é necessário entregar os seguintes documentos:
    1.  Original da licença de utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (D.S.S.O.P.T.) ou informação por escrito (também conhecida por “Busca”, é dispensável a entrega deste documento, caso os estabelecimentos estejam registados na Conservatória do Registo Predial) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Nota 3);
    2.  Fotocópia da declaração da contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças, para efeitos de actualização da informação existente (Modelo M/1) (Nota 4);
  4.  Fotocópia da declaração da contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Modelo M/1), caso o plano de alterações consista numa redução do estabelecimento, para efeitos de actualização da informação existente (Nota 4).

Notas:

  1.  O projecto do estabelecimento deve ser assinado pelo requerente; em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa;
  2.  Relativamente às especificações do projecto do estabelecimento e à exigência das instalações e equipamento do estabelecimento, devem ser disponibilizadas as “Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas”;
  3.  Estabelecimento com fins comerciais;
  4.  Devem ser entregues antes da emissão do alvará.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Tax

300 patacas

(é necessário pagar mais 10% de imposto de selo, ou seja, deve ser paga a cobrança total na entrega do requerimento).


Tempo necessário à apreciação e autorização

O prazo do processo para verificação de documentos é de 90 dias, contados a partir do dia da recepção de todos os documentos exigidos. Em caso de deferimento do pedido, os Serviços de Saúde emitirão a autorização de estabelecimento ao requerente. No entanto, a duração de emissão do alvará depende do progresso e processo legal de vistoria do estabelecimento do requerente.


Respectivas regulamentações ou exigências

Consulta de link: “Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas”


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-11-30 14:56

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar