Licença de farmácia chinesa

Requerimento de transmissão de propriedade de farmácia chinesa


Como tratar

Prazo de tratamento: Em caso do titular da licença exercer transmissão da propriedade de farmácia chinesa deve ser anteriormente requerida aos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  • Em caso de ser uma pessoa colectiva (sociedade), no acto de transmissão devem ser entregues:
  1.  Impresso de FC-4 Requerimento de transmissão da propriedade de “farmácia chinesa” devidamente preenchido;
  2. Declaração sobre a transmissão da propriedade de farmácia chinesa, do proprietário antigo para o novo proprietário (a declaração é assinada pelos ambos) (Notas 1 e 2);
  3.  Documentos relativos ao novo proprietário:
    1.  Original de certidão de registo comercial da pessoa colectiva na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (é dispensável a entrega deste documento, em caso dos requerentes serem companhias registadas na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis);
    2.  Identificação dos gerentes, administradores ou directores da pessoa colectiva:
      1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com o modelo da assinatura (apresentação dos originais dos respectivos documentos para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
      2.  Original de Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade de pedido: Requerimento de licenciamento do estabelecimento dedicado à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde).
  4.  Documentos relativos ao director técnico da farmácia chinesa:
    1.  Em caso de contratação do antigo director técnico, deve ser entregue a Declaração de responsabilidade (4) de director técnico;
    2.  Em caso de substituição do director técnico, deve ser efectuado o FC-5 Requerimento de substituição de director técnico da “farmácia chinesa”.
  5.  Declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia chinesa e a presença permanente de director técnico na farmácia chinesa (Nota 3), contendo as seguintes informações:
    1.  Horário de funcionamento: de 2.ª feira a domingo e feriados oficiais;
    2.  Horário de presença permanente do director técnico na farmácia chinesa: de 2.ª feira a domingo e feriados (Nota 4).
  6. Planta e memória descritiva da farmácia chinesa, com assinatura do novo proprietário (Nota 5);
  7.  Fotocópia da declaração da contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Modelo M/1) (Nota 6).
  • Em caso de ser uma pessoa singular, no acto de transmissão devem ser entregues:
  1.  Impresso de FC-4 Requerimento de transmissão da propriedade de “farmácia chinesa” devidamente preenchido;
  2. Declaração sobre a transmissão da propriedade de farmácia chinesa, do proprietário antigo para o novo proprietário (a declaração é assinada pelos ambos) (Notas 1 e 2);
  3.  Documentos relativos ao novo proprietário:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original do documento para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2.  Original de Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade de pedido: Requerimento de licenciamento de estabelecimento dedicado à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde).
  4.  Conforme os pontos anteriores, de 4 a 7.

Notas:

  1.  Em caso do proprietário ser uma pessoa colectiva, a respectiva declaração deve ser assinada pelo administrador legal da empresa;
  2.  Em caso de ser transmissão gratuita e mortis causa, o respectivo requerente pode ser efectuado pelo herdeiro através de apresentação dos documentos comprovativos de herança legais, mas não sendo entregue a presente declaração.
  3.  Declaração sobre o horário de funcionamento de farmácia chinesa e a presença permanente de director técnico na farmácia chinesa deve ser assinada em conjunto pelo novo proprietário (em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da firma), pelo director técnico;
  4.  Deve ser observada a Lei das Relações de Trabalho, estabelecida pela Lei n.º 7/2008;
  5. Em caso do proprietário se trata de pessoa colectiva, a planta e memória descritiva do estabelecimento deve ser assinado pelo administrador legal da empresa;
  6.  Devem ser entregues antes da efectuação do licenciamento.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Tax

Não é necessário qualquer pagamento.


Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo para autorização pelos Serviços de Saúde será concluído em 90 dias, contados do dia da recepção de todos os documentos exigidos.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, o indivíduo que obterá a propriedade de farmácia chinesa através do processo de transmissão deve possuir idoneidade para o exercício da actividade ou, sendo esta uma sociedade ou associação, os seus gerentes, administradores ou directores (Nota).

Nota: Carecem de idoneidade para o exercício da actividade os indivíduos condenados por crimes de falsificação de produtos, de especulação ou contra a saúde pública, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com actividades na área da saúde.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-11-30 14:51

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