Licença de farmácia chinesa

Requerimento de mudança para uma nova sede de farmácia chinesa


Como tratar

Prazo de tratamento: A mudança de sede da farmácia Chinesa deve ser anteriormente requerida aos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1.  Impresso de FC-3 Requerimento de mudança para uma nova sede de “farmácia chinesa” devidamente preenchido;
  2.  Original da licença de utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (D.S.S.O.P.T.) ou informação por escrito (também conhecida por “Busca”, é dispensável a entrega deste documento, caso os estabelecimentos estejam registados na Conservatória do Registo Predial) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Nota 1);
  3.  Projecto a afectar à farmácia chinesa, o estabelecimento deve conter (Notas 2 e 3):
    1.  Sistemas de renovação de ar e de climatização;
    2.  Forno e frigorífico para conservação dos produtos sensíveis à humidade ou ao calor;
    3.  Armários e recipientes adequados para acondicionar os produtos.
  4.  Declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia chinesa, após a sua mudança para uma nova sede, e a presença permanente do director técnico na farmácia chinesa (Notas 4 e 5), contendo as seguintes informações:
    1.  Horário de funcionamento: de 2.ª feira a domingo e feriados oficiais;
    2.  Horário de presença permanente do director técnico na farmácia chinesa: de 2.ª feira a domingo e feriados oficiais (Nota 6);
  5.  Fotocópia da declaração da contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Modelo M/1) (Nota 7).

Nota:

  1.  Estabelecimento com fins comerciais.
  2.  A planta e memória descritiva do estabelecimento deve ser assinado pelo requerente; em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa;
  3.  Relativamente aos requisitos das especificações da planta, instalações e equipamentos do estabelecimento, devem ser disponibilizadas as “Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas”;
  4.  Em caso de necessidade de substituição do director técnico, tembém deve ser apresentado o FC-5 Requerimento de substituição de director técnico da “farmácia chinesa”;
  5.  A Declaração sobre o horário de funcionamento de farmácia chinesa e a presença permanente de director técnico na farmácia chinesa deve ser assinada em conjunto pelo requerente (em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa), pelo director técnico;
  6.  Deve ser observada a Lei das Relações de Trabalho, estabelecida pela Lei n.º 7/2008;
  7.  Devem ser entregues antes da emissão do alvará.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Tax

300 patacas

(é necessário pagar mais 10% de imposto de selo, ou seja, deve ser paga a cobrança total na entrega do requerimento).


Tempo necessário à apreciação e autorização

O prazo do processo para verificação de documentos é de 90 dias, contados a partir do dia da recepção de todos os documentos exigidos. Em caso de deferimento do pedido, os Serviços de Saúde emitirão a autorização de estabelecimento ao requerente. No entanto, a duração de emissão do alvará depende do progresso e processo legal de vistoria do estabelecimento do requerente.


Respectivas regulamentações ou exigências

Consulta de link: “Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas”


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-11-30 14:50

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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